Sigilo Bancario Direito Economico

CONSTITUCIONAL / NOVELINO DIREITOS INDIVIDUAIS > Estudaremos o artigo 5º da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: >INVIOLABILIDADE: V I L S P 1) DIREITO Á VIDA: O Direito à Vida é INVIOLÁVEL. Surgem duas acepções: - Direito de permanecer vivo; …

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS * 1) Origem e Finalidade Surgem os direitos e garantias fundamentais como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende devem ser objeto de proteção consignada na Norma…

NOS ANOS 90 O processo de fusões e aquisições constitui um dos fenômenos de destaque no cenário econômico internacional, principalmente a partir da década de 80, quando a denominada quarta onda de F&A ganhou impulso com o intenso desenvolvimento tecnológico das telecomunicações, dos transportes, alem de maior integração dos mercados e abertura econômica de muitos paises. A literatura econômico-financeira internacional, baseada principalmente no mercado norte-americano, assinala…

Originário do direito constitucional inglês, que a tradição consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano – e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law – o poder de investigar qualquer fato da vida pública do País pertence à atividade parlamentar sem que, para isso, haja qualquer previsibilidade expressa em norma escrita. Este poder de investigação, incipientemente foi previsto inicialmente, em nosso direito constitucional,

INSTITUTO ITAPETININGA DE ENSINO SUPERIOR – IIES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES PARAÍSO FISCAL OU OFFSHORE ITAPETININGA - SP 2014 SUMÁRIO - Introdução............................................................................................................ 03 - Paraíso Fiscal....................................................................................................... 05 - Lista Dos Países Do “Paraíso Fiscal”

inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008). Pag. 332/333 157.1 Direito à prova e ampla defesa: Vimos que um modelo garantista de processo penal, como é o caso brasileiro, não contempla a ampla acusação, pauta-se, ao contraditório pela ampla defesa. Não quer isso dizer que a acusação não tenha direito a prova. Ainda que se considerasse a superioridade dos recursos materiais do Estado no processo penal, não há como…

Organizacional e um curso de aperfeiçoamento em Direito Constitucional coordenado pelo ministro do STF Gilmar Mendes, pela rede LFG. Atualmente, está cursando MESTRADO em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marilia, cuja área de concentração é: EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS, DESENVOLVIMENTO E MUDANÇA SOCIAL, na linha: relações Empresariais, Desenvolvimento e Demandas Sociais. Esta linha abarca as pesquisas que dizem respeito ao desenvolvimento econômico a partir do papel a ser…

bilaterais para evitar a bitributação, adotados por inúmeros países. O Brasil mesmo já assinou tratados dessa natureza com seus principais parceiros no mundo. Mas não temos ainda um tratado para evitar a bitributação com os EUA, nosso principal parceiro econômico. Até há pouco se admitia sua desnecessidade porque a legislação interna do Brasil e dos EUA permite que o imposto pago em um país seja crédito de imposto no outro, o que bastava para afastar a bitributação. Não basta mais.…

contrato; Preste atenção redobrada nas cláusulas que tratam de tarifas e multas; Desconfie de promoções e ofertas muito vantajosas; Peça garantia e guarde a nota fiscal, bem como qualquer panfleto ou anúncio relacionado à compra. Direitos básicos do consumidor São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078 /90): A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e…

histórica e material. 07. É correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento: (A)A independência nacional; (B) A separação dos Poderes; (C) A igualdade entre os Estados; (D) O pluralismo político; (E) A prevalência dos direitos humanos. 08. A Federação brasileira compreende: (A)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; (B) A União, os Estados e os Municípios; (C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dependendo estes dos Estados. (C)