Sentença Normativa

trabalho, que não foram acordadas previamente, através da representação dos interessados por meio dos sindicatos; b) De natureza jurídica - tem como finalidade a interpretação, assim como a declaração do alcance da norma jurídica existente, sendo sentenças normativas, instrumento de negociação coletiva, acordos e convenções, entre outros; c) Originários ou iniciais – quando não houver sido estipulado data base da categoria, pela inexistência de norma coletiva anterior; d) Revisionais…

diversa. 2. Sentenças Normativas A sentença normativa, por sua vez, pode ser conceituada com uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou Tribunal Superior do Trabalho, quando for o caso, no julgamento de um dissídio coletivo. Surge um dissídio coletivo, quando as partes envolvidas não conseguem chegar A sentença normativa é Lei entre as partes e em seu bojo, estabelece as normas e condições de trabalho para aquela categoria. Também as sentenças…

toda classe ou categoria. As cláusulas resultantes não podem ser usadas como defesas em lei. 12-CONCEITUE SENTENÇA NORMATIVA E ESTABELEÇA SUA NATUREZA, SEUS LIMITES, EFEITOS E VIGÊNCIA. Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos, Os efeitos da sentença normativa estendem-se as partes que participaram do dissídio coletivo. Desta forma, não serão beneficiados…

ajuizamento: 60 dias antes do término da vigência da norma coletiva anterior – art. único, ambos da CLT27. AÇÃO DE CUMPRIMENTO Conforme o parágrafo único do artigo 872 da CLT, "deixando o empregador de satisfazer o , na conformidade da decisão normativa, poderá ser ajuizada ação de cumprimento". Art. 872- Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores…

seja, é analisar somente matéria jurídica. Não serve para corrigir injustiças como base em matéria fática na decisão. Quando a extensão da matéria: Total: ataca toda a matéria ventilada na decisão judicial, ou seja, toda a sentença é atacada. Parcial: apenas parte da sentença é atacada. Quando a forma de recorrer: Principais: interposto no prazo recursal. Adesivo: interposto no prazo das contrarrazões. 4) Quais os sistemas recursais existentes no ordenamento jurídico brasileiro?…

Trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. A inovação trazida pela emenda está no ajuizamento bilateral, por pedido conjunto das partes em comum acordo para o Tribunal do Trabalho, submetendo as questões controvertidas na forma de sentença normativa. Esse pedido conjunto, no entanto, deverá respeitar as disposições mínimas de proteção do Trabalho. Fica modificado então o poder normativo previsto no artigo 114, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988 que declara:…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11 3-CONCLUSÃO 12 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (Arts. 853 A 855, CLT) Objeto da Ação: Apuração de falta grave que…

Nas ações de cumprimento, o pedido é da aplicação das determinações previstas em uma norma coletiva já existente. Nos dissídios coletivos, a indeterminação dos sujeitos que são alcançados pela norma coletiva é a característica principal. A sentença normativa é aplicada erga omnes, ou seja, será aplicada perante todos aqueles que pertençam ou venham a pertencer à categoria profissional ou econômica. Segundo o objeto, o dissidio coletivo visa à interpretação de determinada norma jurídica…

instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de 02 anos e as sentenças normativas por período não superior a 04 anos. O problema surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha outra norma para regular os contratos de trabalho até então vigentes. A posição da doutrina e da jurisprudência majoritária é no sentido de que as cláusulas normativas não se incorporam ao contrato individual possuindo vigência somente pelo período…

aplicação das cláusulas normativas a todos os trabalhadores da categoria para apenas um segmento. Em relação a segunda, e não menos importante, refere-se à incorporação ou não das cláusulas da convenção coletiva nos contratos individuais. 2. DESENVOLVIMENTO Pois bem, é sabido que as sentenças normativas não integram definitivamente os contratos de trabalho, por assim constar na Súmula 277 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Sumula 277 - Sentença normativa. Vigência.…