efeitos da condenaçao

EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL NA LEI 11.343/2006 A presente obra volta-se à análise dos efeitos penais e processuais da condenação penal. O estudo em relação aos efeitos primários estão introduzidos na Lei 11.343/2006. Já os efeitos secundários a previsão é encontrada nos artigos 91 e 92 do Código Penal, aplicado subsidiariamente à lei de repressão ao tráfico de entorpecentes. Outros dispositivos legais aplicados subsidiariamente à Lei 11.343/2006 são o Código de Processo Penal e a Lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos), tendo em vista que a Lei de Drogas também traz capítulo especifico que trata de regras processuais. Em razão da existência do referido capítulo, são necessários breves comentários aos efeitos processuais trazidos pela nova lei que tipifica o uso e o tráfico de entorpecentes em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: lei, tráfico, entorpecentes, efeitos, penais, processuais. Abstract This work turns the analysis of criminal conviction’s effects criminal and procedural. The study about primary effects are into the 11.343/2006 law. Have side effects find on articles 91 and 92 of Criminal Code, applied alternatively to repression of drug trafficking law. Others legal applied alternatively to 11.343/2006 law are Code Criminal Procedure and 8.072/90 law (law of heinous crimes), with a view that drug law also bring a exclusive chapter that deals with procedural rules. Due to the existence of that chapter, is necessary brief

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Honra 1 - ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Pessoa - contra a honra; ) Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos a) mediante promessa de recompensa. b) contra Governador de Estado. c) contra chefe de governo estrangeiro. d) na presença de várias pessoas. e) contra funcionário público, em razão de suas funções.…

18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 LIVRO Da Antecipação da Tutela Direito Civil – Teoria Geral Atualizada Direito das Obrigações Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Leituras Complementares de Processo Civil Lições de Direito Processual Civil Obrigações – Estudos na Perspectiva Civil A Segunda Etapa da Reforma Processual Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade Extinção dos Contratos…

reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de…

ou substitutiva de toda infração penal. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (CP, art. 107, III). Na RGRE 635.659/SP que está na pauta para julgamento do STF discute-se se a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 ofende o princípio da intimidade e vida privada, direito expressamente previsto na CF, em seu art. 5º, X. Se reconhecida a violação, também se encontra afetado importante princípio do direito penal:…

Sumário 4 Vídeos 1:54:52 Rito Ordinário 15 Vídeos 7:05:55 Direito Probatório 4 Vídeos 1:43:09 Sentença e coisa julgada 8 Vídeos 3:59:45 Liquidação e Execução da Sentença 8 Vídeos 3:11:24 Recursos 20 Vídeos 9:08:05 Recursos em Espécie - Parte I 6 Vídeos 2:41:57 Recursos em Espécie - Parte II 3 Vídeos 1:20:06 Recursos em Espécie - Parte III 4 Vídeos 1:35:55 Recursos em Espécie - Parte IV 2 Vídeos 0:39:59 CODJERJ – TEORIA E QUESTÕES TJ-RJ…

br/fabriciocorrea/http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/ Fabricio da Mata Corrêa Advogado Criminalista – Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Unificadas Doctum – Guarapari/ES Facebook Twitter Top of Form 1 Buscar buscar Bottom of Form 1 Home Seções http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/artigos/ http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/ficha-de-conteudo/…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 28 páginas. A apostila completa contém 67 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2.…

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Dispõe sobre a alienação antecipada de bens que tiverem sido objeto de medidas assecuratórias para fins de processo penal; IV – Institui a possibilidade de confisco de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior; V – Autoriza a adoção de medidas de segurança para os prédios do Poder Judiciário; VI – Autoriza que os veículos utilizados por membros do Judiciário e do MP que atuem em processos criminais…