REVIS O CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Silvério, nacionalidade..., casado, servente de pedreiro, portador do RG no..., e CPF no..., residente e domiciliado à Rua...,cidade de...,estado de..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), inconformado com o venerando acórdão de folhas..., proferido no processo no ..., vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar AÇÂO DE REVISÃO CRIMINAL, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: Consta nos autos que o revisionando foi denunciado pela praticado do crime de roubo descrito no artigo 157, parágrafo 3o, do Código Penal praticado em concurso de pessoas. Como aponta a investigação traduzida nos termos da inicial acusatória, em 01/01/2004, Silvério, Maurício e Eduardo, em comunhão de esforços e acordo de vontades, e usando de um instrumento cortante, subtraíram, para si, mediante violência, diversas jóias de um estabelecimento comercial localizado na cidade de Adamantina. Da ação realizada resultou na morte de Joseilton Santos, como descreve o laudo de necropsia das folhas 46/49 do incluso inquérito policial. Recebida a denúncia pelo juiz da 1ª Vara do Júri da Comarca de Adamantina, determinou-se a citação dos acusados, foi apresentada resposta à acusação, arrolando testemunhas e juntando…

reintegrá-los à sociedade, e será que a sociedade brasileira está pronta para receber esses indivíduos? Quando alguém infringi a Lei, ou vai de contra aos direitos de um cidadão, o pensamento que reflete em nossa mente é o de acusá-lo, que a Lei esteja em favor do cidadão de bem e que o réu seja condenado, e cumpra a sua pena. Na sua grande maioria o réu é condenado a prisão, seja ela, de 6 meses, 1 ano ou 30 anos, o importante mesmo é que ele seja “preso”. Mas será que isso é o…

togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Assim, todas as contravenções estavam abarcadas, bem…

intelectual sobre a matéria que por diversas pesquisas possamos nos mobilizar em busca da finalidade que é ter um entendimento da matéria conforme as doutrinas nos direcionam. Está de fato é uma grande oportunidade de expormos os nossos conhecimentos e pontos de vista ao Professor que de sorte pode nos direcionar para o caminho do amplo conhecimento, conhecimento esse de extrema importância para o profissional do Direito por que ao meu parecer, a matéria de Teoria das Penas que ao…

PUCMINAS – CURSO DE DIREITO QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL I. 1. Que é Direito Penal? Direito Penal e o setor ou parcela do ordenamento jurídico publico que estabelece as ações ou omissões delitivas, combinando-lhes determinada conseqüência jurídica-penal, ou medidas de segurança. (Conceito formal). 2. Que é Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo?As lei penais são necessárias? Direito Penal Subjetivo – Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir os indivíduos por ele…

1. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINIAIS ESTADUAIS Os Juizados Especiais Criminais de âmbito estadual foram criados pela Lei n 9.099/95, que são órgãos que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. A Lei n° 9.099/95 prevê a utilização de dois recursos, apelação e embargos de declaração. O Código de…

quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” *Prazo para Interposição Não existe prazo para interposição da revisão criminal, logo; ainda que o réu já tenha cumprido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________. Autos nº ______ Regiclécio, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, respeitada a tempestividade, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja…

Disciplina: Sociologia Jurídica I Profª.: Mariana Trotta O SISTEMA PENAL E A DEFENSORIA PÚBLICA O trabalho tem como objetivo problematizar a relação entre justiça social e…

INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal,…