SENTENÇA

SENTENÇA NOVA VENÉCIA 2014 EDUARDA CORRÊA PILKER FILLIPP DE OLIVEIRA GEANE RODRIGUES QUEIROZ MARCO JUNIOR CUNHA SENTENÇA Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal II do Curso de Direito da Faculdade Multivix - Campus Nova Venécia, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor: Elton Areia Alves de Souza. NOVA VENÉCIA 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo apresentar o conceito de sentença dentro do âmbito processual penal, bem como expor sua natureza jurídica, classificação das decisões, analisar também o conceito e as classificações das sentenças em sentido estrito, os requisitos formais da sentença. Entretanto, no que diz respeito aos institutos legais "emendatio libelli" e "mutatio libelli" serão elencadas todas peculiaridades pertinentes a estas questões, a qual surgem no momento de sentenciar. Por fim, no intuito de uma melhor compreensão sobre a distinção da sentença absolutória para sentença condenatória, neste trabalho precisamente à demonstração de nítida diferenciação. 2 SENTENÇA Em sentido estrito, sentença é o ato do juiz de solucionar a lide existente entre as partes litigantes, aplicando a lei ao caso concreto. Destarte, refere-se decisão terminativa e de mérito do processo, a qual se denomina predominantemente sentença definitiva

Os atos do juiz consistem em decisões interlocutórias, despachos de mero expediente e sentença. Esta última, a sentença, é o ato mais almejado pelas partes, pois é através dela que o juiz resolve o conflito a ele apresentado. Por isso, a sentença é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida no processo. Por meio dela, o juiz deve resumir todo o processo, partindo da pretensão do autor, da defesa do réu, dos fatos alegados e provados, analisando o Direito…

SENTENÇA MANDAMENTAL Mandamental é a sentença que contém um mandado dirigido outro órgão do Estado. Exemplo típico de sentença mandamental é a que contém ordem dirigida a oficial do registro público, para que proceda a uma transcrição, inscrição ou averbação. não é preciso que o mandado se dirija a outro órgão do Estado; pode ser dirigido ao oficial de justiça (que não é senão uma longa manus do juiz). É mandamental a sentença que contém mandado do juiz, diverso da condenação. "O…

sentença PENAL 1.Aspectos Gerais. 2.Classificação. 3.Estrutura lógica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentença absolutória. 7.Sentença condenatória. 8.Fundamentação de pena. 9.Publicação. 10.Intimação. 11. hipóteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicação dos arts. 383 e 384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o…

2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função…

26/02/2013 – PROCESSO PENAL III – Carlos Milanez 1º BIMESTRE Sentença Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente…

SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma…

1 – O que é uma sentença? Qual a função de uma sentença? Resposta :É a prestação do Estado em virtude da obrigação assumida na relação jurídico processual quando as partes vierem a juízo e exercerem a pretenção da tutela jurídica. Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o…

LIMITES DAS SENTENÇAS O limite básico de toda sentença é se ater ao pedido do caso que julga, o que é estabelecido pelos artigos. Mas há hipóteses em que a sentença não se conforma ao pedido, o que gera nulidade total ou parcial. Entre estas hipóteses, estão: Sentença infra petita ou citra petita: quando o pedido é acolhido mas a sentença concede abaixo dele (como p. ex. a sentença que decreta o despejo do inquilino mas permite que sua esposa e filhos permaneçam no imóvel), e também…

| |incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à | |unanimidade de votos, em dar provimento. | |Belo Horizonte, 04 de maio de 2004. - Brandão Teixeira - Relator. | |NOTAS TAQUIGRÁFICAS | |O Sr. Des.…