sentença arbitral

ATA DE SENTENÇA ARBITRAL NO PROCEDIMENTO Nº. 02/2007 – (MEDIAÇÃO COLETIVA) Aos 11 (onze) dias do mês de abril deste ano (2007), na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª (Sexta) Região, sito à Rua Quarenta e Oito, nº. 600, bairro do Espinheiro, em Recife, Pernambuco, pelo ÁRBITRO nomeado, de comum acordo, pelas partes, foi proferida a seguinte SENTENÇA ARBITRAL nos termos abaixo transcritos: Vistos, etc. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAIS QUÍMICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, requereu a mediação do Ministério Público do Trabalho, em processo de negociação coletiva, no que foi atendido, sendo o procedimento da mediação tombado sob o n°. 01/2007 –, tendo como partes as entidades sindicais: I – CATEGORIA PROFISSIONAL SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAIS QUÍMICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. II – CATEGORIA ECONÔMICA: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDÚSTRIAIS, RESINAS SINTÉTICAS, TINTAS E VERNIZES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SIQUIMPE. As partes esclareceram que vinham negociando há vários meses, em vários lugares, e, enfim, em virtude do insucesso da negociação, e do quase estado de greve da categoria profissional, a entidade sindical requerente, pediu a mediação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no que foi atendida. Registre-se que, mesmo na presença do “parquet”, já no procedimento da mediação, após exaustivas discussões sobre a pauta ofertada pela categoria profissional –

REVISTA PRÁTICA JURÍDICA SENTENÇA ARBITRAL 2 REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL (Publicado na Revista Prática Jurídica, Editora Consulex, nº. 44, de 30 de novembro de 2005) Sem embargo de a arbitragem constituir o meio rápido de solução de litígios entre as partes, a lei impõe algumas formalidades, que não podem transformar-se, todavia, no caminho tortuoso e cheio de obstáculos, impedindo, desta forma, o cumprimento do objetivo essencial, que é a presteza, despida da burocracia.…

FACULDADE DO SUL MANTIDA PELA UNIC EDUCACIONAL UNIME/ITABUNA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ALINE FERREIRA SOUZA ALEXANDRO PORTELA SOARES ANA VALÉRIA CORREIA JOSÉ HENRQUE ARAÚJO COSTA KELLY SILVA SANTOS RUI CEZAR CARVALHO MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E SENTANÇA ARBITRAL ITABUNA - BAHIA 2014 ALINE FERREIRA SOUZA ALEXANDRO PORTELA SOARES ANA VALÉRIA CORREIA JOSÉ HENRQUE ARAÚJO COSTA KELLY SILVA SANTOS RUI CEZAR CARVALHO …

CONDENATORIA, CONSTITUTIVA OU DECLARATORIA. CPC * PRAZO: ART. 23 DA LEI 6 MESES POR DISP.LEGAL * AS PARTES OBTEM A FACULDADE DE ESTIPULAR OUTRO, * PRAZO SEMPRE DETERMINADO * SENTENÇA PROFERIDA FORA DO PRAZO –NULIDADE ART.32, VII DA LEI. REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL ARTIGO 26 RELATORIO FUNDAMENTOS DISPOSITIVO DATA E LUGAR QUE FOI PROFERIDA OBRIGATORIAMENTE POR ESCRITO COMUNICAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ART. 29 DEVERA SER ENVIADA COPIA DA DECISAO AS…

SENTENÇA ARBITRAL Procedimento nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado no Autos, requer nessa 8ª Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, a presente Ação de Despejo cumulativa com Cobrança, em face do Sr. xxxxxxxxxxxxxxxx também qualificado. RELATÓRIO Em cumprimento às disposições do art. 26, I, da Lei nº 9.307/96. O Demandante por meio de contrato de locação de imóvel comercial, alugou seu imóvel ao Demandado, estabelecendo um aluguel…

SENTENÇA ARBITRAL Procedimento nº: 123456 xxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado no Autos, requer nessa Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, a presente Ação de Dissolução de Sociedade, em face do Sr. xxxxxxxxxxxxxxxx também qualificado. RELATÓRIO Em cumprimento às disposições do art. 26, I, da Lei nº 9.307/96. O Demandante possuía sociedade com o Demandado na empresa xxxxxxxx, que tem que tem como atividade comercial a venda de produtos alimentícios.…

Presidente Antônio Carlos Direito Civil II – Matutino Da Sentença Arbitral Componentes: Araguaína/TO Dezembro/2012 Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ou Lei de Arbitragem Capítulo V – Da sentença arbitral A decisão arbitral é expressa pela sentença arbitral, também denominada por outros autores de laudo arbitral. A Lei da Arbitragem utiliza estes termos como sinônimos, mas alguns autores preferem empregar sentença arbitral, por…

1 - Sentença Arbitral Sobre este intituto de forma bastante elucidativa doutrinou Nelson Nery Jr: “Qual a diferença que existe entre a sentença judicial e a sentença arbitral? Ambas, ao nosso ver, constituem exteriorização do poder jurisdicional. Apenas se distanciam quanto ao aspecto confiança, que preside o negócio jurídico de compromisso arbitral, estando ausente na jurisdição estatal, cujo órgão não pode ser escolhido pelas partes e cuja sentença é imposta coativamente aos…

3.2. A Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos Aqui peço vênia para me reportar sempre, quase em sua integralidade, dado ao seu inolvidável conteúdo, ao trabalho do Professor EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, ilustre magistrado federal na Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. Estado é responsável face ao erro judiciário. Lembra o magistrado, em sua dissertação específica, que existem óbices quanto ao reconhecimento da responsabilidade do Estado por…

PROCEDIMENTO 003/2000 Vistos e etc., ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, manifesta nessa 1ª Câmara de Mediação e Juízo Arbitral de Presidente Prudente, face ao BANCO Y S/A, a presente reclamação de reparação de danos. Alega o requerente, que em 18 de fevereiro de 2000, dirigiu-se a agência do requerido, com intuito de abrir conta corrente e deixou seu veículo, VW Gol MI/1998, placa CQD 6969, no estacionamento do banco.…