Sentenças Arbitrais

.................................7 3.2 Compromisso arbitral...................................................................................................................8 4 EXTINÇÃO ARBITRAL................................................................................................ 8 5 ÁRBITROS.................................................................................................................... 9 6 SENTENÇA ARBITRAL.....................................................

Procedimento Arbitral Imperatriz- 2012 1. Escolha do procedimento arbitral No que diz respeito à escolha pelo procedimento, temos duas hipóteses, denominadas de cláusula arbitral e compromisso arbitral, conforme atenta o art. 3º da Lei nº 9.307/96: Art. 3° As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso…

conciliando-os com a definição de justiça privada, mediação, conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será importante você conhecer também como se dá o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do…

notícia histórica antiga, mesmo antes da jurisdição pública, à época da jurisdição privada. Todavia, o auge de desenvolvimento da mesma ocorreu na Roma antiga. No Brasil, a arbitragem era prevista desde a Constituição de 1824. O sistema arbitral, contudo, ganhou novos ares com a Lei 9307/96. Essa lei deu novos contornos à arbitragem, em resposta aos acontecimentos internacionais e nacionais. No início da década de 90, o Brasil amargava uma década de fechamento ao mercado…

A SENTENÇA ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO O art. 31 da Lei n. 9.307.96 estabelece que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Atente-se para a qualificação do decidido pelos árbitros como “sentença arbitral”, a qual produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais, constituindo título executivo se condenatória.

CAPITULO VI Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional Reconhecimento da sentença arbitral estrangeira São duas…

costumes e nas regras internacionais de comércio. Capítulo II 1.1.2 Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato

CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Patrocínio: Direitos autorais © 2010 OAB/Guarujá Santos-Arbitral www.santosarbitral.com.br www.abtra.com.br Instituições Parceiras: Associção do Assistentes Técnicos Aduaneiros do Brasil Elaboração Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/Guarujá Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem Equipe Responsável Carlos Marcelo Denadai Daniel Figueiredo Quaresma Luciano…

..................................................8 7. Acerca do Procedimento Arbitral..............................................9 8. Acerca da Sentença Arbitral.....................................................11 9. Acerca do Prazo para Apresentação da Sentença..................12 10. Acerca dos Requisitos da Sentença......................................12 11. Acerca do Reconhecimento da Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil........................................................

regras internacionais de comércio. Ver tópico (4 documentos) Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitrágem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ver tópico (400 documentos) Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitrágem os litígios que possam…