Sentenças Arbitrais

DA CONVENÇÃO ARBITRAL . Podemos conceituar arbitragem como sendo a decisão pela qual uma terceira pessoa intervém, pondo fim a um litígio entre duas partes. Tal decisão terá caráter obrigatório, tendo os mesmos efeitos de uma decisão judicial. A arbitragem surge para desafogar o Judiciário e ao mesmo tempo permite às partes a utilização de uma justiça alternativa, fugindo-se da demora no término dos conflitos instaurados na Justiça comum e dos milhares tipos de recursos e graus…

Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral…

sendo considerada, atualmente, uma forma de “desafogar” o Poder Judiciário em sua luta incessante para solução de litígios. Os árbitros são pessoas capazes escolhidos pelas partes, em face de um compromisso assumido, para tomar parte no juízo arbitral e dirigir a arbitragem. Em âmbito internacional, podemos dizer que a arbitragem conheceu uma primeira fase de desenvolvimento com o impulso das relações comerciais internacionais após a Segunda Guerra Mundial. Hoje,…

SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO DA ARBITRAGEM SENTENCE PARTIELLE EN TANT QUE FACTEUR DE DÉVELOPPEMENT DE L’ARBITRAGE Ana Carolina Costabeber Perin1 Helder Corrêa Marcellino2 RESUMO O movimento de reforma do Código de Processo Civil brasileiro culminou na publicação da Lei nº 11.232 de 2005, que alterou o conceito de sentença, sendo possível, com isso, o julgamento parcial do mérito. Na seara arbitral, tal alteração foi o rompimento das barreiras que ainda…

partes, por meio da intervenção de terceiro indicado por elas e gozando da absoluta confiança de ambas. Com a assinatura da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, a arbitragem assume o caráter obrigatório e a sentença tem força judicial. Neste sentido, a jurisprudência e a doutrina. No além-mar, o juízo arbitral é fartamente adotado. Modernamente, quase todos os países permitem que árbitros solucionem os mais diversos conflitos entre as partes, notadamente no âmbito…

A ARBITRAGEM: Os principais motivos que levariam os contratantes a optarem pelo juízo arbitral (arbitragem) em detrimento da jurisdição para dirimir quaisquer problemas que poderiam advir de um contrato onde haja transação com bens patrimoniais seriam: a rapidez, a economia, menos formalismos e maior amplitude do poder de julgar para os árbitros e o sigilo. Relativamente à rapidez, não se pode negar que, a princípio, a arbitragem tem condições de superar a morosidade com que a máquina…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – PROVA 2º BIMESTRE Compromisso Arbitral: 1. Noções Gerais: Art. 9º, Lei nº 9.307/96: O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Compromisso arbitral é a convenção bilateral pela qual as partes renunciam à jurisdição estatal e se obrigam a se submeter à decisão de árbitros por elas indicados, ou ainda, é o instrumento de que se valem os interessados para, de

compromissória e pelo compromisso arbitral. A lei trouxe a prescrição que o árbitro é juiz de fato e de direito, e há um dispositivo no qual o árbitro restou equiparado aos servidores públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas, para efeitos da lei penal. Para se utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta a capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. O procedimento arbitral é baseado no…

tribunais arbitrais são formados por juizes que são eleitos pelas partes. Ao aceitarem ser árbitros, eles ficam sujeitos as mesmas obrigações que os juízes togados. Na arbitragem, as partes poderão, ou não, renunciar aos recursos. No entanto, a possibilidade de recurso em face da Lei de Arbitragem é bastante reduzida. Lenza (1997) acredita que isso se deva à objetividade que se pretendeu dar ao sistema, com a finalidade de impulsionar as questões arbitrais.…

das partes, que escolhido pelas mesmas, este lança um laudo arbitral para expor a sua decisão. Em regra geral, é escolhido um expert, profissional especializado no tem que gerou a controvérsia, o conflito em si. É importante frisar que neste caso de resolução de conflito, não há uma intervenção do Estado, desde que as partes e o arbitro escolhido respeitem as exigências legais. A decisão proferida possui a mesma autoridade de uma sentença judicial. É uma modalidade de resolução e…