Sentenças Arbitrais

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Sumário: 1. Introdução. 2. Litispendência. 3. Existência dos Requisitos da Litispendência. 4. A Questão da Ofensa a Soberania Nacional. 5. Conclusão. 6. Referências 1. Introdução Além de propiciar uma solução mais técnica, dada a possibilidade de profissionais especialistas no assunto objeto do processo arbitral atuarem como árbitros (“juízes da causa”, na maioria das vezes escolhidos pelas partes conforme regras de cada câmara arbitral…

trata o artigo 88 do CPC. Todas as hipóteses elencadas no artigo 88 CPC são de competências concorrentes, ou seja, se a ação for proposta aqui terá o curso normal, assim como também se proposta no exterior, será valida no Brasil, após homologada a sentença. 2-Explique o que trata o artigo 89 do CPC. É de competência exclusiva do Brasil as ações que versem sobre imóveis situados no território brasileiro. 3- Há litispendência internacional? Justifique sua resposta. De acordo com o…

conciliação 10 2.3 Como funciona o procedimento da arbitragem 11 2.3.1 Rito Procedimental definido pelas partes 12 2.3.1.1 Rito Procedimental Definido por órgão Arbitral Institucional 12 2.3.1.2 Rito Procedimental Disciplinado pelo Árbitro 13 2.3.2 Fases do Procedimento Arbitral 13 2.3.3 Princípios do Procedimento Arbitral 15 2.3.3.1 Principio do Contraditório 15 2.3.3.2 Principio da Igualdade 15 2.3.3.3 Principio da Imparcialidade 16 2.3.3.4 Principio do…

sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário, conforme reza o artigo 18 da referida lei. A arbitragem é instituída através do compromisso arbitral, sendo considerado obrigatório, sob pena de nulidade, do juízo arbitral. Uma vez firmado o compromisso, pelas partes e árbitro, é dado início ao procedimento arbitral, que se exaure com a sentença que gera título executivo judicial e faz coisa julgada. 2 DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA A arbitragem é um instituto milenar, que se encontra…

Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.…

O presente trabalho tem como objetivo, expor o procedimento para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais. Brasil submete-se…

é o instrumento pelo qual as partes manifestam a vontade de suprimir o Poder Judiciário da apreciação do mérito de um litígio que envolva direitos patrimoniais disponíveis para entregá-lo ao juízo de um árbitro escolhido por elas. O compromisso arbitral dar-se-á das seguintes formas: 1) Cláusula compromissória: A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes de um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a…

Os compromissos especificavam o objeto do litígio e os árbitros eram indicados pelas partes. O povo tomava conhecimento do laudo arbitral gravado em plaquetas de mármore ou de metal e sua publicidade dava-se pela afixação nos templos das cidades. No Direito Romano, no primeiro período do processo, as legis acciones em muito se assemelhavam às câmaras ou às cortes arbitrais. Ainda em Roma, as questões cíveis eram primeiramente apresentadas diante do magistrado, no Tribunal, para depois…

surgiu o instituto da arbitragem como forma de resolver conflitos oriundos da convivência em comunidade, como função pacificadora entre os litigantes. Inicialmente, gerado um conflito, os litigantes procuravam um árbitro neutro para intervir e dar uma sentença. Era chamada arbitragem facultativa, na qual o árbitro não exercia função pública. Após surge a arbitragem obrigatória, as pessoas em litígio compareciam perante o pretor, comprometendo-se a aceitar o que viesse a ser decidido,…

01 – Assinale a alternativa incorreta quanto às características do compromisso arbitral: a) Pode ser judicial ou extrajudicial; b) O judicial só pode ser celebrado após o trânsito em julgado da demanda; c) O extrajudicial pode ser celebrado por instrumento público ou particular; d) É sempre instaurado quando já há um litígio pendente. EXPLIQUE:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________