Sentenças Arbitrais

.....................................11 2.4. Compromisso Arbitral...............................................................15 2.4.1. Cláusula Compromissória..................................................15 2.5. Jurisdição Arbitral......................................................................17 2.6. Sentença Arbitral.......................................................................18 2.6.1 Execução da Sentença Arbitral...........................................19 III…

CEMARJ CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO RIO DE JANEIRO www.cemarj.com.br SEMINÁRIO SOBRE ARBITRAGEM. Cláusula compromissória. Compromisso arbitral. Arbitrabilidade. Arbitrabilidade  Lei de Arbitragem Lei 9.307 de 23/09/1996 Modos de Solução de litígios NEGOCIAÇÃO INSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA/ BI(MULTI)LATERAL VINCULAÇÃO DAS PARTES AO PROCESSO NÃO VINCULA ATÉ ANTES DO DESFECHO COM ÊXITO (INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO) CONDUÇÃO DO PROCESSO PELAS…

regulamenta a Convenção de Arbitragem, pelo compromisso, ‘as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis’. Distinção entre cláusula compromissória e compromisso arbitral A cláusula compromissória está definida na Lei de Arbitragem nº 9.307/96, art. 4º “A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam a vir a…

PERGUNTA 1 Dispõe o art. 28 da Lei nº. 9.307/96 que: “Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei”. Em relação ao referido artigo, a forma da sentença arbitral será: I. Constitutiva. II. Condenatória. III. Homologatória. IV. Declaratória negativa. Assinale a alternativa correta: Resposta a. a…

homologação de sentença judicial e arbitral estrangeira, bem como a competência internacional. a) Carta Rogatória: b) Homologação de sentença judicial e arbitral estrangeira: existe um procedimento judicial específico para cada um dos tipos de sentença (judicial e arbitral). Algumas sentenças precisam ser validadas em território brasileiro para serem aplicadas. Em análise mais acurada, o processo de homologação comporta duas ideias (objetos), quais sejam o reconhecimento e a validade…

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. INTRODUÇÃO Os Benefícios das Câmaras Arbitrais na Solução de Conflitos Empresariais compõe o tema deste trabalho. Existentes em tantos outros países há anos, em nosso país somente surgiram a partir de 1996, com a promulgação da Lei nº 9307, baseada em projeto de lei elaborado em 1992 pelo então senador Marco Maciel. Convertida na Lei da Arbitragem, a “Lei Marco Maciel” como é chamada, não apenas trouxe o mecanismo, o foro…

alternativo, extra-judicial e voluntário, entre pessoas físicas e jurídicas capazes de contratar, no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis, sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem em compromisso arbitral, uma ou mais pessoas denominadas árbitros ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo-se a decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste…

Portanto, partindo da definição fornecida pelo legislador à arbitragem, podemos dizer que esta se trata de um meio de solução de conflitos privado que pode ser utilizado entre as partes se a lide for decorrente de direito disponível, de modo que a sentença arbitral gera coisa julgada não estando sujeita a recurso. “A arbitragem é uma instituição pela qual as pessoas capazes de contratar confiam a árbitros, por elas indicados ou não, o julgamento de seus litígios relativos a direitos…

administrar o procedimento arbitral. 1.2. Este Regulamento e quaisquer alterações dispostas pelas partes serão aplicáveis a cada caso específico submetido ao Centro. SEÇÃO 2 - OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CENTRO 2.1.O Centro tem por objeto proceder as arbitragens que lhe forem submetidas, conforme disposto neste Regulamento, bem como administrar procedimento de mediação, conforme roteiro próprio. 2.2. O Centro poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais no…

livremente e amparadas na Lei 9.307/96, que qualquer questão oriunda desse contrato, ou a ele referente, será resolvida através da mediação ou da arbitragem , a serem administradas pela Câmara …., Inscrita no CNPJ sob o nº…, na forma do regulamento Arbitral desta e sob as regras da mesma Lei Federal 9.307/96. Nota: A CÂMARA chama a atenção das partes para que levem em consideração a conveniência de complementar a cláusula compromissória com as seguintes informações: a. O número de…