Sentenças Arbitrais

ABC Spa x XYZ S/A Empresa Italiana x Empresa Brasileira Norma utilizada: Princípios Gerais do Direito Sede Arbitral: Corte de Arbitragem da CCI – Paris/França Sentença Arbitral: Favorável – ABC Spa Corte Estatal de Paris: Anulou a sentença arbitral. Favorável – XYZ S/A ABC Spa quer homologação no STJ da sentença arbitral. Caso parecido: Chromalloy As partes elegeram os “princípios gerais do direito” para reger o contrato, dessa forma deve ser observado dois princípios…

Depois, porque o advogado pode atuar em todas as partes do processo. Isto é, pode ser advogado, pode prestar assessoria a entidades arbitrais e, podem, ainda, serem os próprios árbitros. Outra questão é que a ausência de homologação não foi um mal, mas sim grande vantagem, que fez com que a arbitragem se desenvolvesse como método de solução. Exigia-se que a sentença arbitral devia ser homologada pelo juiz. Mesmo que ele entrasse no mérito da questão, submetia ela à todos os graus de…

livremente as regras de direito, tanto material quanto processual, que serão aplicadas para a solução de contendas, - sugerindo que as partes podem indicar, inclusive, a preferência por algum direito estrangeiro - podendo ainda optar que a decisão arbitral seja baseada no direito ou na equidade, bem como podem convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nos usos, nos costumes e nas regras internacionais do comercio. Demais disso,…

submetido à arbitragem. (F)Arbitralidade subjetiva diz respeito ao direito patrimonial da parte que será submetido à arbitragem. (V)É necessário que o direito patrimonial submetido à arbitragem, seja disponível. (F) O menor poderá firmar convenção arbitral, desde que assistido. 2) “Caberá ao judiciário decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula…

escolhido pelas partes, decide uma lide, que necessariamente envolve discussão sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, é estabelecida em um contrato ou simples acordo. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal. No Brasil, a arbitragem é regulada…

da Silva1 Silas Angelo da Costa² RESUMO Este artigo pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida como arbitragem internacional, serão tratados temas como as base jurídica da arbitragem, árbitros e tribunais arbitrais, a natureza da sentença arbitral entre outros. Destacaremos as vantagens da arbitragem e a segurança jurídica proporcionada por este meio de resolução de conflitos em detrimento aos prejuízos causados por um confronto direto, e a recepção dada pelo…

judiciário - relações imobiliarias e contratuais (tribunal arbitral) Bom dia amigos, aos que atuam na área imobiliária ou condominial, bem como quem for síndico, segue sugestão maravilhosa para resolver problemas de inadimplência. Que tal, ao invés de litigar no poder juciário, onde a primeira audiência é em 8 meses e a sentença se dá em 2 anos, levarmos os mesmos casos a instituição privada, a fim de obter a audiência em 30 e a sentença em 60 dias. Para as relações imobiliárias…

483 e 484, do Código de Processo Civil, determinam que a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, terá eficácia no Brasil, e que a sua efetivação deverá obedecer "as regras estabelecidas para a execução de sentença nacional da mesma natureza". É de se destacar, todavia, que após o advento da Emenda Constitucional de número 45, em dezembro de 2004, a competência para homologar sentenças estrangeiras foi deslocada para o Superior…

Estado, estes não se confundem com o processo judicial e,portanto, as sentenças arbitrais não apresentam o efeito da coisa julgada, embora constituam título executivo. a. O enunciado é FALSO porque as sentenças arbitrais não constituem título executivo.b. O enunciado é FALSO porque as sentenças arbitrais apresentam o efeito de coisa julgado, embora não constituam título executivo. c. O enunciado é FALSO porque as sentenças arbitraisnão apresentam o efeito de coisa julgada…

Entretanto, com a aprovação da Lei 9.307/96 – Lei da Arbitragem – o Estado distribui parte da competência que detinha com exclusividade, e possibilita, ao particular, declarar às partes, na forma de laudo (ou sentença) arbitral, o direito, de forma semelhante à sentença estatal. Com efeito, com a implementação da Lei, criam-se mecanismos práticos (pois a arbitragem sempre esteve no ordenamento jurídico do país, embora, sem a aplicabilidade necessária para que, saísse