Sentenças Arbitrais

custo (o que, todavia, não significa pequeno) e também da possibilidade de ser mantido o sigilo da questão em debate. Este aspecto da confidencialidade é de especial interesse em matérias da órbita comercial. Tendo em vista que o árbitro (ou corte arbitral) deverá ser escolhido livre e responsavelmente pelas partes, assim como modelada a estrutura procedimental a ser utilizada, a arbitragem é um instituto extremamente democrático e legítimo. A economia na arbitragem, por sua vez, não se…

instituto legal da Arbitragem, como uma forma de torná-lo conhecido pela sociedade, proporcionando assim que a comunidade venha utilizar-se desses meios alternativos de solução de litígios, através do foro de justiça privada promovido pelos Tribunais Arbitrais e, ao mesmo tempo, proporcionar o conhecimento sobre a Arbitragem, objeto da Lei nº 9307 de 23.09.1996. Pretende-se, portanto, contribuir para a calorosa discussão acerca do direito universalmente consagrado de acesso à solução dos…

enquanto desempenhar a sua função de arbitro, sua sentença é um Titulo Executivo Judicial. 2. CARACTERISTICAS CELERIDADE – por se tratar de uma forma alternativa, escolhida pelas partes, evita-se assim os recursos, das sentenças arbitrais não se pode recorrer; a sentença proferida pelo arbitro é irrecorrível, faz coisa julgada formal e material; outros fatores contribuem para a celeridade, dentre eles o pequeno volume de trabalho do tribunal arbitral, trabalho realizado sem…

4.8 O Tribunal Arbitral............................................................................................. 12 4.9 Remuneração do árbitro.................................................................................... 13 4.10 A Acção Arbitral .............................................................................................. 13 4.11 Prazo para a decisão ...................................................................................... 14 4.12…

tribunais arbitrais e os julgados de paz Os tribunais arbitrais e os julgados de paz Organismos extrajudiciais vocacionados para a resolução de conflitos, que podem chegar a uma solução de uma forma rápida acessível e eficaz, constituindo um meio complementar de administração da justiça. Tribunais arbitrais A arbitragem é um processo extrajudicial de resolução de conflitos pelo qual as partes envolvidas num litígio podem escolher um ou vários árbitros, que formam um tribunal arbitral.…

3. CONCLUSÃO 09 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO A arbitragem internacional tem especial importância no comércio internacional. Atualmente, a maioria dos contratos comerciais internacionais contém a cláusula arbitral. A arbitragem é uma forma alternativa de solução de conflito, sem intervenção do Poder Judiciário, mostrando-se eficaz e célere. Existe ainda outras vantagens, a confidencialidade, uma vez que as decisões dos árbitros só são divulgadas se as

307/1996 Do Procedimento Arbitral Primeiramente, considera-se relevante efetuar a diferença entre processo e procedimento, já que não é rara a confusão entre tais conceitos. Processo é a relação jurídica que conecta os sujeitos processuais, no caso, as partes e o árbitro, de modo a atribuir-lhes deveres, obrigações sujeições e ônus. Por outro lado, procedimento é a sequência de atos do processo, possibilitando que se alcance a resolução da lide. O processo arbitral…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro GOIÂNIA MAIO/2014 ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro Trabalho elaborado na disciplina Direito Internacional Privado, JUR 3491, turma A02, do curso de Bacharelado em Direito,…

descongestionamento do Poder Judiciário. No Brasil a Arbitragem surgiu primeiramente em 22 de março de 1824, citado no artigo 160 da Constituição do Império “nas cíveis e nas penais civilmente intentadas, podendo as partes nomear Juízes Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes”. Essa lei é também chamada de Lei Marco Maciel, a principal característica da lei nº 9.307/96 é a estipulação de um prazo máximo de seis…

para dirimir controvérsias entre pessoas de direito privado e/ou público, com procedimentos próprios e força executória perante tribunais estatais”. São elementos da Arbitragem: a) a existência de uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral, firmado entre as partes de comum acordo, pelo qual se obrigam a resolver o litígio perante um árbitro ou árbitros (em número impar); b) um litígio envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, que podem ser transacionados. …