Sentenças Arbitrais

............................................................ 08 3.3 Arbitragem........................................................................................................ 08 4 ÁREAS ONDE AS CÂMARAS ARBITRAIS SÃO PASSÍVEIS DE ATUAR......... 09 4.1 Acesso a Justiça Arbitral.................................................................................. 10 4.2 Passo a Passo.................................................................................................. 11 4.2

conformidade ao que fora estabelecido entre as partes, no caso concreto. Tem-se como premissa que a decisão do árbitro não tem força jurisdicional, é tão somente a manifestação do acordo de vontades estabelecido entre os interessados, assemelhando-se a sentença arbitral a um contrato que põe fim ao litígio. TEORIA JURISDICIONAL: segundo os jurisdicionalistas a arbitragem age como substituta da jurisdição, todavia, tem sua atuação limitada dentro de parâmetros legais. Esta corrente…

características de tal instituto (celeridade, sigilo, não cabimento de recurso em torno das decisões arbitrais, a diferencial vantagem entre a arbitragem e a justiça estatal, a liberdade das partes na escolha do árbitro para julgar e compor o conflito); aspectos relevantes sobre a arbitragem no Direito Brasileiro e a Lei Nº 9307/96; a natureza jurídica da atividade arbitral; a constitucionalidade do juízo arbitral; a relação entre a evolução do Direito Comercial e a arbitragem (o…

Contraditório…………………………………………………….. 3.2 Princípio da Autonomia da Vontade…………………………………………………………… 3.3 Princípio da Igualdade das Partes……………………………………………………………… 3.4 Princípio do Livre Consentimento ou Persuasão Racional…………………………………….. 3.5 Princípio da Obrigatoriedade da Sentença……………………………………………………... 4. Vantagens do Uso da Arbitragem Internacional………………………………………………… 4.1 Especialização de árbitros / Idoneidade………………………………………………………... 4.2 Celeridade……………………………………………………………………………………… 4.3…

que reside a sua função primordial, e para desempenhá-la cabe-lhe organizar não apenas os serviços processuais como também, e com grande ênfase, os serviços de solução dos conflitos pelos mecanismos alternativos à solução adjudicada por meio de sentença, em especial dos meios consensuais, isto é, da mediação e da conciliação‖. Atualmente vivem-se em uma era de globalização, submissos às consequências deste efeito e submersos numa sociedade devastada pela pressão e supressão…

decisão, diferentemente da conciliação e mediação. Aqui, a lide é levada pelas partes pelo procedimento arbitral. O árbitro pode ser qualquer pessoa que possua a confiança das partes e capacidade. A arbitragem tem uma lei que a regulamenta: a lei 9.307/1996. Assim, uma forma de garantir mais segurança jurídica para os contratos internacionais, por exemplo, é deixar definido que um tribunal arbitral deverá resolver eventuais conflitos futuros. É uma exceção ao princípio da…

solucionada por um juiz arbitral. A arbitragem é um meio extrajudicial de resolução capaz de suprimir demanda entre particulares, podendo ser determinada na elaboração do contrato, pela cláusula arbitral ou, depois do surgimento da questão controvertida, pelo compromisso arbitral, ambos dando início ao que se convencionou chamar, juiz arbitral, sendo também obrigação das partes a indicação de um ou mais terceiros para serem árbitros. Portanto desde que existindo cláusula arbitral, ou…

suas bases históricas e constitucionais e quais os benefícios trazidos para direito brasileiro, e a contribuição na solução de litígios de forma extrajudicial e de maneira pacífica. Palavras-chave: Arbitragem-árbitro- solução de conflitos-sentença arbitral. *Farmacêutico-Bioquímico-Universidade Severino Sombra(USS). Pós-graduado em Análises Clínicas-Faculdades de Saúde Ibituruna(FASI). Graduando do 4º período do Curso de Direito da Faculdades Planalto(IESPLAN). E-mail: frank.farm@bol.com.br

apreciar a atuação da arbitragem, estabelecendo até mesmo limites à convenção de arbitral. Ademais, o juiz togado tem o poder exclusivo de decidir sobre preliminar de arbitragem, se levantada em algum processo instaurado perante o judiciário. Em recente decisão tomada em 8 de Março de 2013, o Superior Tribunal de Justiça, o judiciário declarou-se competente para apreciar conflitos de competência entre uma câmara arbitral e um juízo estatal, conflitando com o princípio da…

constante, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e prático de solução dos…