Sentenças Arbitrais

arbitragem, onde já ocorria um procedimento similar ao existente nos dias atuais. Nessa época já existia a instauração de uma câmara arbitral onde os árbitros eram definidos pelas partes envolvidas na questão a ser discutida. Os romanos e a civilização na Idade Média também procuravam resolver os conflitos entre nobres, cavaleiros e comerciantes por meio do processo arbitral. A arbitragem é um meio alternativo, heterocompositivo, extra-judicial ou judicial e necessariamente…

negócio jurídico. A resolução de eventual e futura controvérsia será confiada a um árbitro ou a um Tribunal Arbitral, eleito pelas partes ao tempo em que contratavam seu negócio. Quando estipulada, a cláusula de compromisso arbitral retira da Justiça Comum ou Ordinária a competência para conhecer e resolver o litígio. A lide, necessariamente, será apreciada pelo árbitro ou pelo Juízo Arbitral escolhido pelas partes ao tempo da contratação. Essa solução somente poderá ser prevista em…

Direito Positivo, no Brasil. A consequência é a falta de uma prática do instituto e de uma ‘‘cultura arbitral’’ em nosso país. Não se acredita na arbitragem. Só se admite a justiça feita pelo Estado, nada obstante a crise, universal, do Judiciário, a delonga das decisões judiciais, a injustiça manifesta que representam as decisões retardadas, a consequente inocuidade, na maioria das vezes, dessas sentenças e a impunidade frequente de infrações penais. Os ensinamentos colhidos no…

CAMARGO FÁTIMA DE BARROS NARA WALESKA S. LIRAProcesso Arbitral: Identificação do perfil do Profissional Árbitro através de análise do Curriculum Vitae obtido na Plataforma Lattes e Câmaras de Arbitragem. SÃO PAULO 2011 FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS GERENCIAIS DE SÃO PAULO UNOPEC TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BEATRIZ DELLA TORRE BONILHA CAMILA CENI DE CAMARGO FÁTIMA DE BARROS NARA WALESKA S. LIRAProcesso Arbitral: Identificação do perfil do…

Estas três características afastam a possibilidade de um laudo arbitral declarar a nulidade ou invalidade de um direito sobre a propriedade industrial. A incapacidade de um tribunal arbitral decidir com eficácia “erga omnes” supõe uma limitação decisiva neste campo. Em decorrência dessa problemática, a análise “prima facie” quanto à arbitrabilidade da questão é imperativa. Note-se, que muitas vezes em procedimentos arbitrais instaurados relacionados às questões de licenças, o…

norteiam a Lei 9.307/96. A arbitragem e suas vantagens Consiste em um meio de solução de conflitos sem intervenção estatal, cuja a decisão proferida pelos árbitros é destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial. Não são todas as questões que podem ser levadas ao Juízo Arbitral, mas apenas as direcionadas aos conflitos patrimoniais que envolvam direitos disponíveis. A Lei de Arbitragem permite ainda, que o árbitro julgue por equidade, não estando restrito as normas de…

poderá vir a ter. Durante toda a audiência arbitral, o funcionário será acompanhado por um advogado, caso não esteja acompanhado de um particular, que irá orientá-lo sobre valores, formas de pagamento, garantias que terá e dará a empresa. Formalizado o acordo, o árbitro lerá os documentos em voz alta, ficando as partes com uma cópia de cada documento que assinarem. Com o término da audiência arbitral, as partes saem satisfeitas, esclarecidas,…

Prestes, Roberta D. Lucchesi e Caroline Teixeira. Resumo da decisão do acordão do STF 5206-7 * Voto do Relator: Ministro Presidente Sepúlvera Pertence: M.B.V Comercial and Export Management Establised (Suíça) requereu a homologação de laudo arbitral, proferido em Barcelona, em litigio com a empresa Resil Industria e Comércio Ltda. sediada em território brasileiro. O MPF realizou seu parecer, conforme a jurisprudência iterativa do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento da S.E…

receber e deliberar as questões referentes à conduta de qualquer dos membros do Conselho consultivo, no desempenho de suas funções. VII – Alterar o presente regimento interno. VIII – Fixar, através de portaria, custas, emolumentos, honorários arbitrais e de curador da 2ª CCA-GO. Parágrafo único. Na ausência provisória do presidente da 2ª CCA-GO, assumirá a sua função o coordenador. Art. 4º - O Conselho consultivo será formado pelos seguintes membros: I – Presidente da 2ª CCA-GO, na…

a solução de controvérsia privada, decidindo com base nesta, sem intervenção do Estado, sendo destinada a assumir eficácia de sentença judicial”. Quem optar por esse tipo de resolução de conflitos, estará colocando a decisão dos conflitos em mãos competentes de árbitros, ou seja, juízes arbitrais, que irão julgar o processo em sigilo absoluto e com decisão de um sentença no máximo em 6 meses, obrigatoriamente por força da lei, além de ter menores custos às partes envolvidas, evitando-se…