Direito

Cultura da arbitragem

Até o advento da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a arbitragem foi, notoriamente, maltratada pelo Direito Positivo, no Brasil. A consequência é a falta de uma prática do instituto e de uma ‘‘cultura arbitral’’ em nosso país. Não se acredita na arbitragem. Só se admite a justiça feita pelo Estado, nada obstante a crise, universal, do Judiciário, a delonga das decisões judiciais, a injustiça manifesta que representam as decisões retardadas, a consequente inocuidade, na maioria das vezes, dessas sentenças e a impunidade frequente de infrações penais. Os ensinamentos colhidos no exterior sinalizam na direção de uma pesada campanha de marketing para mudanças de mentalidade geral e garantia de que, com a nova lei, se vá, efetivamente, alcançar a série de benéficos efeitos de arbitragem, à semelhança de outros países. Assim, foi recomendado em recente encontro em Barcelona (designado Euramer), promovido pela Associação Ibero-Americana de Câmaras (ou associações) Comerciais — AICO, e se instituiu em encontros preparatórios e no próprio Congresso da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial — CIAC, organizado pela Associação Comercial do Rio de Janeiro, em maio de 1997. O aconselhamento faz-se em torno de três iniciativas: a) fortalecimento dos centros de arbitragem, com a reunião de esforços e de recursos de entidades afins; b) implantação de programas sistemáticos para estudo e divulgação da arbitragem, assim como de cursos de treinamento, preparação, formação e aperfeiçoamento de pessoal destinado a operar a arbitragem e meios afins; c) disseminação de informes e dados, através da mídia e da realização de simpósios, conferências, seminários, sobre arbitragem. Também, preocupam-se os orientadores da campanha mencionada com que não se pulverizem os centros de arbitragem, com o risco de seu aviltamento. Há empenho em se implantar um ordenamento ético para a função dos julgadores privados. A