Sentenças Arbitrais

forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a contenda, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem. O árbitro ou Tribunal Arbitral escolhido pelas partes irá uma emitir uma sentença que terá a mesma força de título executivo judicial, está não caberá recurso, exceto embargos de declaração. É, o…

fundamental, que vem a ser a regra do direito internacional público "pacta sunt servanda". Vários países, notadamente europeus, sofreram a influência desta tese, tais como a Alemanha, França [7], Inglaterra e Holanda. Também a maioria dos laudos arbitrais internacionais adota esta teoria, a exemplo da Corte Internacional de Justiça (CIJ). Alguns autores indicam ser este o sistema adotado pelos EUA, pois os tratados prevalecem quando em contradição com lei estadual, seja ela anterior ou…

possibilidade ou não do Poder Judiciário brasileiro apreciar a validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral. (5,0 pontos) R: Segundo informações da página Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral. Informações constam que a existência de cláusula compromissória “cheia”, a qual elege órgão arbitral para fins de soluções de conflitos entre as partes, mantém distante a competência do…

Da Conciliação e do Juízo Arbitral Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.( § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.) Oque significa que ocorrendo a conciliação…

I - Inexistência ou nulidade de citação__Não existindo, ou sendo, nula a citação o processo não será formado e a eventual sentença proferida não produzirá efeito. Citação inexistente é a que falta, a que não foi feita por nenhuma das formas previstas em lei33. Nula é a citação que não observa a forma prevista em lei, sendo que esse defeito impossibilita atingir a finalidade do ato, caso a finalidade do ato seja atingida, não há falar em nulidade de citação34. As citações que forem…

sobre o tema promulgada em 1996, a sentença arbitral é equiparada a sentença extrajudicial e pode ser executada como título executivo extrajudicial. O árbitro representa e faz o papel do juiz, só que com uma enorme vantagem, o árbitro é escolhido de comum acordo pelas partes em conflito, e ele pode ser um técnico com grande conhecimento na área do conflito apresentada pelas partes. Pode ser pela lei qualquer pessoa capaz de confiança das partes.A sentença arbitral é também…

foi a seguinte [1]: 2.1.1 – Meios Diplomáticos a) Negociações Diretas b) Sistemas consultivos c) Mediações d) Bons ofícios e) Congressos e conferências 2.1.2 - Meios Jurídicos a) Comissões de inquérito b) Conciliação c) Soluções arbitrais d) Soluções judiciárias d1) A Corte Internacional de Justiça 2.1.3 - Meios Políticos: As soluções dadas pelas Organizações Internacionais. 2.1.1 – Meios Diplomáticos A negociação direta entre as partes varia segundo a…

por esta razão, serem respeitados pelos Estados, suas decisões não são obrigatórias. A desobediência a uma recomendação do Conselho de Segurança ou da Assembléia Geral da ONU não configura, portanto, um ato ilícito, como o seria em caso de sentenças arbitrais ou judiciárias. 4.2. Esquemas regionais e especializados As organizações internacionais especializadas dispõem de mecanismos análogos aos das Nações Unidas para a solução pacífica de litígios entre seus integrantes. É o caso…

direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou seu Presidente. As respectivas normas situam-se na Constituição, no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução ao Código Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Note-se que a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aperfeiçoaram e evoluíram as regras jurídicas sobre a homologação da sentença…

arbitragem no futuro. A conclusão é fundamental, diante do que pretende o presente artigo: a aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva aos institutos. Entre as relações jurídicas processuais possíveis está a relação arbitral, entendida na relação existente entre as partes, entre as partes e os árbitros e entre os julgadores. Em todas essas relações o abuso de direito deve ser vedado, sob pena de responsabilização objetiva dos envolvidos, mormente nas…