Sentenças Arbitrais

administrativos sem que haja o desrespeito aos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Atualmente o tema vem sendo bastante discutido entre os estudiosos. Embora a doutrina majoritária entenda pela viabilidade do procedimento arbitral nos ajustes que envolvam o Poder Público, existem os que defendem a impossibilidade da cláusula compromissória nos contratos administrativos, ao argumento de que o uso da arbitragem, nessa situação, afrontaria os princípios…

mandado de fls. 51 dos autos indicando qual o tipo de citação. Fazer um breve comentário sobre ela, dizendo o que a lei exige para a elaboração do documento. A citação foi feita através de uma Carta de Citação, entregue ao reclamado pelo mensageiro arbitral. Este tipo de citação é chamado de citação real, pois se tem a certeza de que este foi regularmente citado. Ao autor cabe promover a citação do réu, informando os requisitos previstos no art. 225 do CPC: seu nome, prenome, estado…

em risco a higidez da sentença final, como causa de anulação1 (artigo 26, inciso VIII, Lei nº 9.307/96) ou de não reconhecimento (artigo V(1)(d), Convenção de Nova Iorque de 1958). Por isso, muito se discute quanto aos parâmetros que seriam aplicáveis à desqualificação dos árbitros. Ora, a Lei de Arbitragem faz referencia no seu artigo 14 às hipóteses de impedimento e suspeição dos juízes togados, entretanto, estas hipóteses são claramente insuficientes à prática arbitral, podendo…

convenção de arbitragem: compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A cláusula compromissória é uma cláusula contratual em que se diz que o desrespeito ao que convencionado será resolvido por tribunal arbitral, antes, portanto, do descumprimento. Art. 4º A cláusula…

Parecer sobre a Lei da Arbitragem – 9.307/96 no contrato de adesão, cláusula compromissoria. 01 - Relatorio Trata-se de consulta formulada por Felix, que solicita parecer sobre esclarecimento de ter ou não obrigatoriedade de seguir os ditames arbitrais estipulados pela Corte nos termos de legislação especiel competente. Felix realizou junto à empresa Imobiliaria Viver Bem Ltda., um contrato de locação de um imovel residencial. O contrato de locação entabulado entre as partes é de…

auxílio de um terceiro (mediador), que irá empreender esforços para que as partes construam um acordo para o conflito que se instalou. Mediador = facilitador de litígios Nos métodos jurisdicionais = há um terceiro que decide o litígio, proferem sentença. ESCALA DE LITIGIOSIDADE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA Menor grau – negociação. Mediano – mediação/conciliação. Mediano – arbitragem. Maior grau – poder judiciário. - na negociação inexiste a figura de um terceiro.…

Situação II: Michelle, juíza francesa, recebeu carta rogatória do Brasil para citar Manoel, brasileiro residente em Paris, em processo de divórcio em curso no Brasil. Sabendo que o magistrado nacional pode aplicar direito estrangeiro quando executar sentença estrangeira ou quando cumprir carta rogatória, assinale a opção correta acerca das situações hipotéticas apresentadas acima a) Na primeira situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória ativa. b) Em ambas as…

realização do procedimento por meio de uma convenção arbitral. Muitas vezes as partes escolhem um tribunal institucional já formado, de natureza pública ou privada, para a realização do procedimento. A utilização deste procedimento exige a assinatura de uma cláusula compromissória ou compromisso arbitral, confiando a condução dos trabalhos à pessoa escolhida. A decisão proferida, por sua vez, não sofre a intervenção estatal e assume eficácia de sentença judicial. Assim, a arbitragem…

o princípio do juiz natural. O compromisso arbitral é o negócio jurídico por meio do qual as partes se obrigam a instituir o juízo arbitral fora da jurisdição estatal do qual as partes se obrigam a instituir o juízo arbitral e a submeter-se à decisão do(s) árbitro(s) por ela nomeados. Pelo compromisso arbitral não se criam, se modificam ou se conservam direitos, funcionando ele como causa extintiva da obrigação, tão logo seja prolatada a sentença arbitral. Aproxima-se da transação e…

será utilizada. b) Compromisso arbitral: feito APÓS a ocorrência do conflito. 8) O árbitro: Não precisa ter formação jurídica Ex: se envolver engenharia o árbitro poderá ser engenheiro; se o caso envolver medicina poderá ser um médico. Exercem as mesmas funções de um juiz de direito, com exceção de medidas coercitivas, pois as medidas coercitivas são exclusivas do juiz (liminar/cautelar/tutela antecipada). Não pode determinar a penhora de um bem. 9) Câmara arbitral: depende da vontade das partes