Sentenças Arbitrais

títulos executivos judiciais: • I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; • II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; • III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; • IV – a sentença arbitral; • V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; • VI – a sentença estrangeira,…

denominada de sentença arbitral, e como tal, possui a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 475 – N, IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. Convenção de Arbitragem As partes do conflito precisam convencionar a arbitragem, em razão de manifestação livre e consciente, pelo principio da autonomia da vontade, o que foi estabelecido entre elas se torna obrigatório. A convenção…

importância da redação atenta de uma cláusula arbitral, para que seja possível efetivar a intenção das partes em se valerem da arbitragem em caso de controvérsia. Analisam-se, de um lado, os níveis de patologias que uma cláusula arbitral pode assumir; e de outro, a maneira como tais patologias podem ser sanadas, isto é, a quem compete o saneamento e como se deve fazê-lo. Neste ponto, aborda-se a competência do judiciário, da instituição arbitral e do tribunal arbitral diante da…

QUESTIONARIO AVALIATIVO – EXECUÇÃO 1°)Diferencie fraude contra credores e fraude à execução. Fundamente sua resposta. R= Fraude à execução é instituto de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens serem alcançados por atos de apreensão…

Direito Internacional Resumo 2º prova 1º Aula - celular e audio 2º Aula Sentenças Estrangeiras Aplicação do Direito Estrangeiro - Direta - Indireta Fundamentos Teorias - Comitas Gentium - Comunidade de Direitos - Direitos Adquiridos Hoje - Ideal de Justiça - Espírito de Solidariedade - Interdependência dos Povos Documentos Estrangeiros - Carta Rogatória art. 210, 211 do CPC - Roteiro Sentenças Estrangeiras Homologáveis Conceitos - Exequatur - Homologação…

sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem quer que seja, para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor. Trata-se de mecanismo privado de solução de litígios, através do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes. Esta característica impositiva da solução arbitral (meio heterocompositivo de solução de…

judiciário brasileiro. Tal estudo é clamado pela urgência de produção de métodos alternativos para resolução de litígios. O judiciário encontra-se congestionado, e, por esse motivo, as ações mais urgentes e complexas demoram anos a fio para alcançarem uma sentença. Muitas vezes essa solução nem se torna eficaz, pela mora excessiva, com dispêndios materiais e morais gastos durante o processo. Nosso trabalho pretende levar a público através de artigo científico e seminário, um maior…

e, em apenas em alguns casos, previstos também pela lei brasileira, poderá ser aplicada ao caso uma norma estrangeira. Porém, se houver cláusula ou compromisso arbitral, haverá a substituição da via judicial pela via arbitral, onde o árbitro será juiz de fato e direito (art. 9º, Lei n. 9.307/1996). O árbitro proferirá sentença arbitral, decisão esta que será irrecorrível e constituirá título executivo judicial. Assim, as partes poderão escolher livremente a norma aplicável à solução…

dispositivos; VII ± direitos e deveres dos empregados e empresas; VIII ± penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. Aparentemente acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho e sentença normativa não tem distinção prática. A diferenciação entre os instrumentos coletivos é estritamente técnica. Todos têm um mesmo objetivo, que é estabelecer condições de salário e de trabalho mais vantajosas para as partes, tanto…

IV- AV2 Liquidação de sentença: 475-A. Atualmente não mais existe processo autônomo de liquidação de sentença e sim uma nova fase dentro do processo cognitivo denominada cumprimento de sentença, a liquidação de sentença figura hoje como um incidente processual destinado a declarar a certeza, liquidez e exigibilidade da sentença para que a mesma possa ser cumprida. A liquidação de sentença é feita a requerimento do credor ou do devedor, em qualquer momento após a sentença. Nele constará…