Sentenças Arbitrais

litígios cujas partes escolherem se comprometer a um procedimento arbitral. O elemento da escolha é muito importante, de modo que não pode haver arbitragem sem o mútuo acordo entre as partes. Pode-se dizer que a arbitragem tem como seu primeiro e mais importante princípio assentado na autonomia da vontade das partes. O processo arbitral apresenta três fases: a pré-arbitral, arbitral e pós-arbitral. Na primeira tem-se o acordo arbitral, pelo qual as partes se submetem à arbitragem. A…

Tibério Almeida Brito ATIVIDADE COMPLEMENTAR INTRODUÇÃO AO PROCEDIMENTO ARBITRAL CAMPINA GRANDE 14 DE MARÇO DE 2014 1. Introdução Inicialmente, cabe ressaltar a distinção entre processo arbitral e procedimento arbitral. O processo Arbitral se destaca pela aplicação dos princípios gerais do processo civil que devem ser observados pelas partes e árbitros na condução do procedimento arbitral, ou seja, respeitando o princípio da igualdade das partes, da…

árbitro não tem poder de império; (c) a sentença arbitral não se aperfeiçoa sem a atuação da jurisdição na fase de execução; (d) a celebração da convenção de arbitragem é pressuposto essencial do instituto. A jurisdicionalidade da arbitragem, segundo a teoria jurisdicional, repousa nas atribuições de julgar litígios, que ao árbitro são conferidas, proferindo sentenças revestidas da qualidade de título executivo judicial. Ressalte-se que as sentenças arbitrais não se submetem à…

submeter às partes a sua decisão com força de sentença judicial. Desde a Constituição Federal de 1824 já havia previsão do instituto da arbitragem como forma legítima de solução de conflitos, mas se popularizou somente com a promulgação da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), que conferiu efetividade a cláusula arbitral, que passou a ter execução específica. A sentença arbitral não pode ser modificada pelo judiciário, produzindo os mesmos efeitos da sentença proferida no judiciário,…

participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas. São exemplos: a CR/88, a emenda à Constituição, a lei complementar e a lei ordinária, a Medida provisória, o decreto, a sentença normativa, as súmulas vinculantes editadas pelo STF e os tratados e convenções rati (art. 103-A da CR/88 e a sentença arbitral) ficados pelo Brasil, por ingressarem no ordenamento como lei infraconstitucional. Distingui-se das fontes formais autônomas, justamente por estas se…

e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas ao conflito, para resolver a sua questão, submetendo-se à decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de resolução de controvérsias. Na arbitragem, a função do árbitro nomeado será a de conduzir um processo arbitral, de forma semelhante ao processo judicial, porém muito mais rápido, informal, de baixo custo.…

Medidas de urgência no processo arbitral brasileiro MANUELA CORREIA BOTELHO COLOMBO Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogada. ÁREA DO DIREITO: Civil-Processo Civil; Arbitragem RESUMO: Por vezes, a celeridade inerente ao processo arbitral não é suficiente para tutelar adequadamente o direito material pleiteado pela parte, o que torna necessária a concessão de medidas de urgência por parte do arbitro. O objetivo de tais medidas é impedir a ocorrência de dano ou…

Internacionais e Nacionais 3 Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional 6 Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais 7 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante). 10 O código Bustamante 10 Juiz arbitral 13 Caso de Arbritagem 16 Referência Bibliográfica 19 Introdução O contrato internacional não é apenas o próprio documento em si, na verdade, toda a…

fundamentais para arbitragem: I – Estabeleceu que o processo arbitral pode ser instituído por intermédio de uma convenção; II – Estipulou que não é mais necessário que a sentença seja homologada pelo judiciário; III – Assegurou ampla efetividade às sentenças arbitrais na medida em que emprestou a essas sentenças a força de titulo executivo judicial; IV- Garantiu jurisdição ao árbitro; V- Estabeleceu que sentenças arbitrais estrangeiras estão sujeitas a uma única homologação, que ocorrerá

artigo 13.º, no qual se estabelece que “quem for convidado para exercer funções de árbitro deve revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua imparcialidade e independência” (nº 1), e “deve, durante todo o processo arbitral, revelar, sem demora, às partes e aos demais árbitros as circunstâncias referidas no número anterior que sejam supervenientes ou de que só tenha tomado conhecimento depois de aceitar o encargo” (nº 2). Estas normas consubstanciam o…