Sentenças Arbitrais

direito internacional privado, que as partes vêm vantagem nesse tipo de solução pois representa uma forma de garantir que os objetivos buscados não sofram intervenções do Estado. Algumas desvantagens, no entanto, podem ser apontadas. A decisão arbitral se dá em uma única instância, não cabendo recurso, quanto ao mérito, ao Poder Judiciário. Os árbitros podem ser bons especialistas nas práticas que estiverem analisando, mas, todavia, sem um bom conhecimento jurídico. Suas decisões,…

na prestação jurisdicional, sendo uma modalidade extrajudicial de resolução de conflitos, cujo árbitro, terceiro escolhido pelas partes, decide uma lide, que necessariamente envolve discussão sobre direitos patrimoniais disponíveis, proferindo uma sentença, da qual as partes se vinculam obrigatoriamente ao cumprimento. Por sua vez, os princípios atuam de modo decisivo na dinâmica de ajuste do Direito à vida social, moldando a interpretação da regra jurídica e se associando a ela no…

Conciliação: mecanismo autocompositivo; Mediação: mecanismo autocompositivo; Negociação: mecanismo autocompositivo; Arbitragem: mecanismo heterocompositivo, pois há a figura de um terceiro imparcial, onde este resolverá o conflito, ou seja, dará a sentença, semelhante a um juiz. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO As duas são formas de resolução de conflito onde as próprias partes solucionam. Seu objetivo seria uma solução pacífica, onde através do diálogo construam uma decisão. Elas contam com…

compromissória ou cláusula arbitral (conflito por arbitragem).  Não existe cláusula contratual e surge a controvérsia ?   7. As partes assinam um documento particular 2 testemunhas ou escritura pública Como instituir a Arbitragem   Convenção de Arbitragem O compromisso arbitral e a “cláusula-compromissória” são igualmente designados como convenção ou pacto arbitral. ARBITRAGEM 8. Como Operacionalizar 8.1. Arbitragem Institucional Cláusula determina a escolha da Instituição…

Executivo regulamentará o disposto neste artigo. b) A arbitragem, assim como a mediação decorre da solução apresentado pelo árbitro, que fora escolhido pelas partes, através de laudo arbitral. Diversamente, porém, é o efeito do laudo, que tem força obrigatória em relação às partes. A escolha da via arbitral não é obrigatória, mas, optando as partes pela mesma, o laudo não poderá ser desconsiderado. O instituto é regulado na lei 9.307/96, estando previsto no texto constitucional…

e obrigatória, designada “sentença arbitral”. Essa decisão não está sujeita a recurso e é considerada pela lei um título executivo judicial, podendo, portanto, ser imediatamente executada, em caso de descumprimento. A instauração do procedimento de arbitragem depende do livre consentimento dos envolvidos, que pode ser manifestado através de uma cláusula compromissória, inserida previamente em um contrato, e/ou mediante um acordo específico, chamado compromisso arbitral, que é firmado já…

“art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissária, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial”. Trata-se, portanto, de um processo extrajudicial conduzido por um árbitro, pessoa especializada na matéria em discussão, que não necessita ser juiz togado, eleito pelas partes, que ao decidir o conflito estará proferindo uma sentença arbitral. Trata-se de solução privada dos conflitos. 4.1. Natureza Jurídica: A doutrina se divide. A…

tramitação. - Durante o processo, prevista os incisos II, III e V do artigo 269 do CPC, que preveem a extinção do processo com a resolução do mérito. Sentença definitiva x Sentença terminativa. Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br 4 2.2.3. Heterocomposição = Julgamento do litígio por terceiro; (i) Arbitragem ou juízo arbitral é uma modalidade de heterocomposição; - Diferencia-se da mediação (NCPC, arts. 134 a 144), pois esta, além de ser um meio alternativo de…

lei de arbitragem preceitua os casos em que ira ocorrer a extinção do compromisso arbitral, são divididas em duas sendo expressa ou tácita: * Extinção expressa do compromisso arbitral: ocorre quando as partes através de sua manifestação expressa de vontade revogam o compromisso arbitral. * Extinção tácita do compromisso arbitral: ocorre quando uma parte ingressa em juízo, mesmo existindo o compromisso arbitral, e a outra, devidamente citada, não se opõe a exceção de compromisso. …

forma, para atingir os objetivos propostos, foi realizado um estudo de multicaso em duas instituições que atuam na resolução de conflitos envolvendo bens patrimoniais disponíveis: a Câmara de Mediação e Arbitragem de Joinville – TMAJ e o Tribunal Arbitral de São Paulo – TASP. Para a coleta de dados foi aplicado um questionário contendo somente perguntas abertas. Como resultado da pesquisa conclui-se, que é de extrema importância à atuação do contador na arbitragem, sendo fundamental sua…