Sentenças Arbitrais

do que se pensa, ela já existiu como obrigatória em nosso Direito, sendo que a Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no artigo 160: “nas cíveis, e nas penas civilmente intentadas, poderão as partes nomear juizes árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim convencionarem as mesmas partes”. A arbitragem foi importante na historia do Brasil, nas questões ligadas á expansão de nossas fronteiras, sendo que o Barão de Rio Branco foi o melhor defensor…

vontade consiste na possibilidade de o agente praticar um ato jurídico, determinando seu conteúdo, forma e efeitos. Este princípio, portanto, diz respeito à liberdade das partes para escolher a forma como seus litígios serão resolvidos, o procedimento arbitral, a lei aplicável e o número de árbitros. Sua aplicação inclui, principalmente, a liberdade de escolher as normas aplicáveis ao procedimento, ou ainda, a aplicabilidade da boa-fé, da equidade, dos princípios gerais do direito ou…

ARAÚJO DO NASCIMENTO - Matrícula: 109234941 1. Diferencie cláusula compromissória de compromisso arbitral A principal diferença está em que cláusula compromissória não é um contrato perfeito e acabado, e sim preliminar, uma medida preventiva, em que as partes simplesmente prometem efetuar um contrato de compromisso se surgir desentendimento a ser resolvido. A cláusula arbitral é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios

sua natureza no direito material, surgindo assim à obrigação de fazer ou não fazer. Por ser prestada por meio de ação de conhecimento, esta previsibilidade exige o pressuposto de que o instrumentalista tenha conhecimento de que esta ação produz sentença com efeito condenatório, declaratório ou constitutivo. 1.2 DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA INIBITÓRIA Para que possa ser usada, a tutela inibitória traz consigo alguns pressupostos a serem observados. Como dito supra, seu objetivo é…

sistema arbitral que constava no ordenamento jurídico, trazendo novos preceitos e inovando-o, pois equiparou a cláusula compromissória e o compromisso arbitral como formas de composição extrajudicial de litígio, nas quais sua adoção exclui a causa do âmbito do processo jurisdicional. Na arbitragem as partes resolvem submeter o problema a um árbitro (qualquer pessoa, desde que imparcial e escolhido por ambas as partes). Para os autores, a arbitragem é jurisdição, pois o árbitro…

cláusula cheia ou do compromisso arbitral (art.10): no termo dos autos; 1 - Forma escrita em escrito particular, assinado por duas testemunhas; ou em instrumento púbico. 2 – Qualificação das partes, qualificação do árbitro ou indicação da instituição, com regras para a escolha dos árbitros. 3 – Matéria objeto da arbitragem: as partes poderão selecionar apenas as questões técnicas, por exemplo. 4 – O lugar em que será proferida a sentença arbitral: poderá ser nacional ou…

O ato decisório proferido por um arbitro constitui uma sentença arbitral. A sentença arbitral deve ser devidamente argumentada, motivada, para que fique clara a sua decisão. Antes de uma sentença arbitral todo um processo deve ser concluído. Obs: Não cabe clausula de arbitragem em contrato de adesão. Obs: O Judiciário não homologa sentença arbitral, porem, uma sentença arbitral pode ser anulada( O Judiciário não revê o mérito da sentença) A arbitragem se desenvolve por meio da…

Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo e, após devidamente processado, nos termos da lei, sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal competente. Saliente-se que a decisão consubstanciada na sentença de fls. 77 a 80 não resta fundada em entendimento sumulado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nem mesmo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de forma que não se está diante de súmula com efeito impeditivo do recebimento…

cláusula compromissória em contrato ou em documento separado e posterior. Estipula-se que todas as controvérsias que surgirem referentes àquele contrato ou a determinada relação jurídica serão resolvidas por árbitros escolhidos pelas partes. A sentença proferida pelos árbitros resolve definitivamente o litígio, por não estar sujeita a recursos ou a homologação pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial, podendo ser executada em caso de resistência da parte

vontade depositam em um terceiro a confiança para resolver seus conflitos. Pode ser considerada como uma forma alternativa ao poder judiciário de impedir desavenças, no qual as partes estabelecem em um contrato ou acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. Nas civilizações antigas a humanidade sempre buscou formas que não fossem burocráticas ou rebuscadas, visto que os negócios exigem respostas…