Sentenças Arbitrais

Documentação necessária para a propositura da ação em tela Documentos pessoais dos autores ou da pessoa jurídica e documentos de seus representantes, procuração, prova documental, notificação. Tipo de citação A citação foi feita por mensageiro arbitral, ela foi feita desta forma pela celeridade, segundo o Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos…

o efeito deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3º É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitadas…

obrigação de fazer- levar a solução de conflitos à solução arbitral. Vale repisar, que entende-se como Convenção de Arbitragem tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. Tal entendimento é extraído do artigo 3°, da Lei 9307/1996. Assim, temos: Art. 3°. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Sendo assim, tanto uma como…

19-Como proceder diante de uma controvérsia quando tenho um contrato que prevê a solução por arbitragem? R= Verificar o teor da cláusula arbitral e agir conforme nela estabelecido. Quando for uma arbitragem institucional deve ser seguido o que diz o regulamento. Quando for arbitragem ad hoc, comunicar a outra parte que deseja instituir a arbitragem e indicar o provável árbitro. 20-Como indicar um ou vários árbitros? R= Deve ser independente, como, ex: não pode ter ser um empregado de uma

PERÍCIA 1.1. ASPECTOS HISTÓRICOS Confunde-se com a própria origem do Direito. Inicia-se com as primeiras civilizações. Comandante, perito, juiz, legislador e executor. Índia milenar – “Árbitro” – Juiz e perito. Roma antiga - Parecer do perito = sentença. Século XVII – Transformação da arbitragem em perícia. O juiz não fica mais adstrito à opinião do perito. Perito como auxiliar da justiça. Perícia – prova altamente valorizada. 1.2. EVOLUÇÃO ETIMOLÓGICA PERÍCIA deriva do…

compromisso arbitral. É o conciliador, pela sua formação jurídica, que a conduz até a formalização do acordo. 3 O que é ARBITRAGEM ? É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem (v. Legislação). O árbitro ou Tribunal Arbitral…

DECISÃO TRATA-SE DE ação DE execução provisória DE sentença PROPOSTA POR NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.- FILIAL NET ANÁPOLIS E NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. - FILIAL NET GOIÂNIA EM FACE DE CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA EXORDIAL. VISA A EXEQUENTE, O CUMPRIMENTO DA sentença DE NATUREZA MANDAMENTAL PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 200001488834, 200001314240 E 201100097575 (FLS. 44/56). FORA PROFERIDA decisão à FL. 107, NO SENTIDO DE INTIMAR A PARTE…

aproveitado para fins de instrução do processo administrativo ou judicial que se seguir ao processo de conciliação. O QUE É ARBITRAGEM? É um método de solução de conflitos fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial. Caracterizada pela informalidade, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de controvérsias. Só pode ser usada por acordo espontâneo das pessoas…

aspectos do processo, na medida em que os litigantes tem o poder de decidirem a forma e maneira como será decidido a lide, devendo sempre prevalecer durante o processo, podendo inclusive decidirem pelo regulamento de determinada instituição arbitral ou delegarem ao árbitro para regularem o procedimento. (Bosco Lee et al., 2004, p. 22). 5.3 Vantagens da arbitragem Pelo fato das partes escolherem o árbitro, ou árbitros, este normalmente é um especialista no assunto…

Atos processuais Revelia Conciliação *A produção de provas na arbitragem *Casuísticas no curso do procedimento Omissão das partes na primeira oportunidade de se manifestar A revelia da parte não impedira que seja proferida a sentença arbitral. A revelia no processo civil representa a situação objetiva em que o réu deixa de apresentar a defesa. O fato em si, ausência de contestação, é isolado. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (art. 319 CPC) …