Sentenças Arbitrais

Lex mercatoria A lex mercatoria seria um novo direito anacional, surgido no seio da comunidade dos comerciantes internacionais, formado por usos e costumes internacionais, jurisprudência arbitral e contratos-tipo. Para Berthold Goldman, a lex mercatoria seria um conjunto de princípios, instituições e regras provenientes de diversas fontes, que nutre constantemente as estruturas legais e a atividade específica da coletividade dos operadores do comércio internacional. Para Cleive…

tem eficácia de sentença judicial Art. 475-N, CPC. São títulos executivos judiciais: IV – a sentença arbitral; f) São resolvidos apenas litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 1º, Lei 9.307/1996. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. g) Decisão do árbitro não se sujeita à homologação judicial. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença…

aplicável (encontram lei brasileira ou internacional, pela interpretação literal do artigo 9).  STJ – Decisão analisando os contratos internacionais e discussão da lei aplicável indiretamente (um exemplo disso é a homologação de sentenças estrangeiras com laudos arbitrais). Situação no Brasil não melhorou:  LICC (Artigo 9) não trata da autonomia da vontade e embora muitos juristas sejam á favor, o princípio é proibido. Uma saída seria a substituição do artigo 9 da LICC pelas normas…

pelas mesmas; e quanto à natureza dos atos terminativos, sem dúvida mais solenes que aqueles provenientes da comissão de inquérito, dos bons ofícios ou da mediação, mas sem o caráter de obrigatoriedade para as partes litigantes, como as sentenças arbitrais ou as sentenças judiciárias internacionais. O ato terminativo da conciliação se apresenta como um relatório valorativo de fatos, acompanhado de uma recomendação aos Estados num litígio, com a dupla função de investigação e…

partes para eleger mediadores e árbitros que lhes favoreçam. Neste caso, inseguranças e resistências por uma das partes pode existir e fracassar o contrato de locação antes das primeiras seções de conciliações. 5 REFERENCIAL TEÓRICO A prática arbitral nasceu em 1768, inspirada na história comercial americana, na qual as associações comerciais e determinados setores industriais, como o marítimo, o mercado de valores, peles e sedas, estabeleceram seus canais privados de solução de…

Homologação de Sentença Estrangeira 1- Conceito: A homologação de sentença estrangeira é tratada nos artigos 483 e 484 do CPC, que por sua vez trata-se de processo de competência do Supremo Tribunal de Justiça ( art. 105,I,i CF, com a redação da EC n° 45/2004), sendo que este assunto fica entre duas formas de direto (o direito processual civil e o direito internacional); A melhor opção seria o direito processual civil internacional, isso porque o processo de homologação de…

ILUSTRISSIMOS SENHORES ARBRITOS DA CAMARA ARBITRAL DE SANTO ANDRÉ/SP REPRESENTAÇÕES LTDA, já devidamente qualificada, por seus procuradores, vem respeitosamente perante Vsas., na forma do artigo 30 da lei n.º 9.307/96, tendo sido notificada da sentença arbitral, interpor os EMBARGOS ARBITRAIS, conforme segue: Conforme a r. sentença de fls. 38/41 de vossas excelências, notadamente na parte dispositiva, ao julgar o pedido desse peticionaria, entendeu os Ilustres Doutores que

requisitos fixados em lei. Deste modo, aquele que se utiliza da usucapião adquirirá a propriedade ao qual corresponde sua posse, mas para tal, faz-se necessário ingressar com a devida ação em juízo para que seja esse direito reconhecido. Apenas após a sentença e o devido registro que o usucapiente será investido de todos os poderes conferidos pelos vínculos do direito real ao imóvel usucapiendo e terá para si a propriedade. A Ação de Usucapião de Terras Particulares está prevista…

COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium . 2. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral,…

.2 DO PROCEDIMENTO ARBITRAL A arbitragem, bem como a mediação, pertencem às formas de solução de conflito que ocorrem na esfera privada, não obstante possam existir enquanto fases do processo estatal. Assim, temos a arbitragem comum, regulada ordinariamente pelo disposto na Lei 9.307/96, Lei da Arbitragem (LA), conhecida como Lei Marco Maciel, e a arbitragem especial (endoprocessual) que ocorre nos juizados especiais. O instituto da arbitragem manifesta-se na forma de solução heterocompositiva