arbitragem

.2 DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
A arbitragem, bem como a mediação, pertencem às formas de solução de conflito que ocorrem na esfera privada, não obstante possam existir enquanto fases do processo estatal. Assim, temos a arbitragem comum, regulada ordinariamente pelo disposto na Lei 9.307/96, Lei da Arbitragem (LA), conhecida como Lei Marco Maciel, e a arbitragem especial (endoprocessual) que ocorre nos juizados especiais.
O instituto da arbitragem manifesta-se na forma de solução heterocompositiva na qual a solução provém de um terceiro imparcial. Possui força vinculante e impositiva, tal qual a forma de solução adjudicada, mas difere da mediação, que é um método consensual.
Conforme Carmona[42], conceitualmente, a arbitragem se revela no meio adequado de solução de controvérsias que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ocorre por intermédio da decisão de uma ou mais pessoas detentoras de poder advindo de uma convenção privada, ocorrendo sem intervenção do poder estatal, não obstante a eficácia de suas decisões ser a mesma da sentença judicial.
3.2.1 Da Arbitragem Especial
A arbitragem endoprocessual, que ocorre nos juizados especiais cíveis, encontra guarida nos dispositivos textuais da Lei 9.099/99, artigos 24 e 26, e tem por finalidade absorver as causas que versem sobre direitos disponíveis de cunho contratual, tal como ocorre com a arbitragem comum. É regida pelo mesmo dispositivo legal, qual seja, a Lei 9.307/96, que não apresenta conflito em relação aos artigos da lei dos juizados especiais já mencionados.
A arbitragem especial é exercida na forma mista de direito e de equidade, pois aqui , haverá exigência de que o árbitro seja um advogado dentre os juízes leigos, atendendo aos quesitos relacionados a tempo de serviço, qual seja, cinco anos de experiência, cuja decisão pautar-se-á nos princípios de equidade. Vale ressaltar que o tempo de experiência vem sendo flexibilizado pelos tribunais, já que desarrazoado se for levado em consideração