Sentenças Arbitrais

Podem ser prorrogados, passar por revisão, renúncia ou revogação - Art. 615, da CLT. CONTEÚDO DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO – Art. 613, da CLT. OBSERVAÇÃO – Súmula 277, do TST – “Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos”. Assim, as cláusulas e condições estabelecidas nas convenções e nos acordos coletivos…

contrato a convenção arbitral, através do compromisso arbitral e da cláusula compromissória, é possível tal procedimento sem prejuízo da garantia constitucional. Como podemos observar nos artigos da lei 9.307/96 que trata da arbitragem, o árbitro é um particular que recebe poderes das partes, através de um contrato firmado, para decidir um litígio entre elas. Sua atuação na decisão visa somente a apreciação do mérito. Igualmente que a lei imputa efeitos jurisdicionais à sentença…

arbitragem. 2. Natureza jurídica da arbitragem. 3. Arbitragem no Brasil. 4. O instituto no direito positivo brasileiro. 5. Obstáculos e preconceitos à implementação do instituto no Brasil. 5.1. Cláusula compromissória. 5.2. Homologação da sentença arbitral. 5.3. A exclusão do acesso ao Poder da regra constitucional. 5.3.3. Pareceres de comissões do Congresso Nacional e a posição da doutrina. 5.3.4. O entendimento jurisprudencial. 5.3.5. Propostas do Poder Executivo. 5.3.6.…

satisfatoriamente. Estabelecido o procedimento arbitral, que observou de pleno os prazos o contido no art. 23 da lei 9307/96, por estar previsto no contrato cláusula compromissária para a solução de eventuais conflitos decorrentes do contrato, a ré foi condenada a pagar à autora o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) pelas perdas e danos ocasionados pelo rompimento unilateral do compromisso firmado e falta de fornecimento do produto, tendo sido fixado na sentença arbitral o dia…

processos paralisados em nossos fóruns. Assim, é notória a imprescindibilidade da adoção de métodos alternativos na diluição das controvérsias privadas, principalmente, relacionadas às empresas. O presente trabalho, apresenta as vantagens da escolha arbitral para as operações comerciais das micro e pequenas empresas, haja vista que, estimula o exercício da revalorização da autonomia da vontade das partes, e, a disponibilidade negociadora nos conflitos inerentes a este meio. Bem como este…

pagos na fase de execucao porque na area trabalhista cabe ao autor a assistencia judiciaria graciosa ate a fase final do processo. os calculos dos titulos trabalhistas sao determinado no final do processo, quando a senteca for lavrada. 02 tipos de sentenca liquida- que ja vem com os valores predeterminado, necessitando quando da elaboracao dos calculos. lliquida- que ja vem determinado os titulos que foram deferidos, entretanto nao fixou seus valores. o perito para realizar a pericia…

para prevenir ou terminar o litigio 3. O acordo de vontades 4. Concessões recíprocas A existência de uma duvida é essencial. É nula a transação, se ela não mais existe porque a controvérsia já foi juridicamente solucionada, por sentença em transito em julgado, sem que um ou ambos os transatores tivessem “ciência” desse fato, ou se jamais existiu qualquer possibilidade de conflito, por se verificar, por título ulteriormente descoberto, que nenhum deles tinha direito…

CONCEITO DE ARBITRAGEM 5 3 LEGITIMIDADE DAS PARTES E COMPETENCIA 6 4 CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM 7 5 ARBITROS 9 6 SENTENÇA ARBITRAL 10 7 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A arbitragem pode ser definida como o meio de solução pacífica de controvérsias entre Estados por uma ou mais pessoas livremente escolhidas pelas partes, geralmente através de um compromisso arbitral que estabelece as normas a serem seguidas e onde as partes contratantes aceitam, de antemão, a decisão a…

Processo Civil e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pleitear a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA em vista das seguintes razões de fato e de direito: O suplicante consoante se verifica dos documentos anexos, obteve sentença arbitral a seu favor que se desenvolveu nos Estados Unidos da América do Norte, na cidade de ……………………………., Estado de …………………….. Mencionada sentença arbitral não possui eficácia no Brasil, necessitando a mesma de ser devidamente homologada…

ADESÃO DAS EMPRESAS ÀS CÂMARAS ARBITRAIS Andréa de Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial…