Sentenças Arbitrais

Foi o Agravo Regimental em Sentença Estrangeira 5.206-7, oriundo do Reino da Espanha, em que foram partes MBV Commercial and Export Management Establishment e Resil Indústria e Comércio Ltda. A decisão final foi prolatada em dezembro de 2001 e a maioria dos ministros entenderam a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, inclusive no assunto atinente à possibilidade do juiz em emitir sentença substitutiva da vontade da parte contrária a firmar o compromisso arbitral (§ único do…

facilitar/possibilitar o cumprimento de diligências que estão fora do alcance do território nacional seja no âmbito judicial, como no administrativo. Essa cooperação ocorre por meio de três instrumentos, quais sejam: carta rogatória, auxílio direto e homologação de sentença estrangeira. Falar-se-á dos dois primeiros. A carta rogatória, regulamentada no Brasil pela resolução n. 09/STJ, é uma cooperação entre judiciários dos Estados. O Juiz rogante requer o cumprimento de alguma…

de suas disputas por intermédio de arbitragem. Aqui o papel do terceiro, diferente o que ocorre na mediação, não será mais o de facilitar o entendimento, embora a dinâmica do processo arbitral isso sempre seja possível e recomendável, mas o de colher provas, argumentos e decidir mediante laudo ou sentença arbitral irrecorrível. b) CONCILIAÇÃO → A conciliação é um modelo de mediação focada no acordo. E apropriada para atender relações eventuais de consumo e outras relações casuais em…

sistema arbitral que constava no ordenamento jurídico, trazendo novos preceitos e inovando-o, pois equiparou a cláusula compromissória e o compromisso arbitral como formas de composição extrajudicial de litígio, nas quais sua adoção exclui a causa do âmbito do processo jurisdicional. Na arbitragem as partes resolvem submeter o problema a um árbitro (qualquer pessoa, desde que imparcial e escolhido por ambas as partes). Para os autores, a arbitragem é jurisdição, pois o árbitro profere…

sistema arbitral que constava no ordenamento jurídico, trazendo novos preceitos e inovando-o, pois equiparou a cláusula compromissória e o compromisso arbitral como formas de composição extrajudicial de litígio, nas quais sua adoção exclui a causa do âmbito do processo jurisdicional. Na arbitragem as partes resolvem submeter o problema a um árbitro (qualquer pessoa, desde que imparcial e escolhido por ambas as partes). Para os autores, a arbitragem é jurisdição, pois o árbitro profere…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, fundamento nos artigos 475 – J, 475 – N, 566, inciso I, 585, II e III, e 652, todos do Código de Processo Civil, ajuizar a presente ação de: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (Sentença Arbitral) em face de ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ____________________, com sede na Rua __________, nº ___, bairro ___________, no município de Maragogi, Estado de…

aplicação na área trabalhista, tema cada vez mais em voga nos últimos tempos. Para isso, procuraremos apresentar um enfoque panorâmico sobre a matéria, sem compromissos eruditos, mas sim com a perspectiva objetiva de esgotar esquematicamente o juízo arbitral, de forma a proporcionar ao leitor um conhecimento o mais amplo possível da problemática. Passemos, portanto, ao tema propriamente dito. 2. O que é arbitragem? Nas palavras de José Augusto Rodrigues Pinto, arbitragem pode ser…

solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos…

vigor até a promulgação da Constituição de 1824. 1824 - Constituição de 1824 - Constituição Imperial prevendo o uso da arbitragem, corrigindo distorções das Ordenações Filipinas e assegurando sentença sem recurso: " Nas cíveis e nas penais intentadas poderão as partes nomear juízes árbitro. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes". 1850 - Código Comercial e Regulamento 737 - Editado em 25 de julho pela Lei 556, o Código Comercial…

conhecimento específico sobre a matéria do litígio, a importância e o valor do objeto do litígio, são todos fatores que podem influenciar o valor a ser cobrado pela arbitragem. Árbitros poucos experientes, sem reputação, bem como alguns tribunais arbitrais disseminados pelo país, cobram pouco e oferecem seus serviços pautados essencialmente na necessidade das partes em obterem uma rápida solução do litígio. Por outro lado, as associações renomadas de arbitragem, que atuam em grandes…