Sentenças Arbitrais

Portanto, o reclamante ajuizou uma Sentença Arbitral, no Centro Nacional De Árbitros (CENAR), para fim de obter os pagamentos dos valores devidos durante o contrato de trabalho. Vale ressaltar que estes valores foram devidamente pagos pela reclamada. De acordo, com a lei 9.307/96 em seu art. 30, o prazo para a parte interessada solicitar correção, esclarecimento de duvida ou contradição arbitral será de cinco (5) dias e o arbitro ou o tribunal

matéria discutida, eleito pelas partes, decide a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso. A Arbitragem só será possível em conflito que desenvolver Direito Patrimonial Disponível. a arbitragem é um meio privado e alternativo à solução judicial de conflitos, desde que esses conflitos sejam decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis, através da sentença arbitral, obrigatória para as partes, nos termos da Lei 9.307/1996. Ainda assim, a…

de arbitragem ou tratado com cláusula arbitral), bilateral ou multilateral, a obrigação de resolverem todas as controvérsias futuras por meio de arbitragem. Essa obrigação é conhecida como convenção geral de arbitragem. Já na forma facultativa, a controvérsia já é existente quando de livre e comum acordo as partes pactuam o uso da arbitragem como meio de solução do litígio. Esse acordo é conhecido como o ato internacional de compromisso arbitral. Ainda também, poderá ser,

A partir do final de 1996, com o advento da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, defendida pelo então Vice-Presidente Marco Maciel, e, portanto, sendo apelidada de Lei Maciel, profundas alterações ocorreram, dentre elas, a autonomia da decisão arbitral (agora sentença), reconhecida pelo Poder Judiciário e aceita como título executivo. Assim, se está dando um grande passo para o desafogo do Poder Judiciário, tão criticado pela sua morosidade, mas desde que os brasileiros acompanhem essa evolução e alterem

especificidades, por suas características técnicas, sendo oportuno que no tribunal arbitral (arbitragem com vários árbitros, sempre em número ímpar) ou na arbitragem singular (árbitro único) haja um profissional da área. A arbitragem se mostra adequada para esta área técnica e complexa que é a de seguros, bem como propicia a resolução rápida do conflito, que se levado aos Tribunais certamente demandaria muitos anos para que a sentença de primeira instância fosse expedida. Ademais,…

Arial 12 - 2 laudas - Deverá conter citações no formato da ABNT - Referências no final Os trabalhos deverão conter todos os tópicos abaixo: ARBITRAGEM Conceito Vantagens Convenção da Arbitragem Clausula Compromissória Compromisso Arbitral Modelo de Cláusula Compromissória Aplicações Práticas MEDIAÇÃO Conceito Aplicações Práticas CONCILIAÇÃO Conceito Aplicações Práticas No dia da entrega cada grupo fará a apresentação oral de um item que será pré…

arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem emcontrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DE PERNAMBUCO Câmara de Conciliação e Mediação de Conflitos PROCESSO CONCILIATÓRIO Nº. 00131/2012 SOLICITANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, empresaria, portadora do registro de identidade nº 00000000000000 SSP/PE e CPF nº 000000000000, residente e domiciliada Rua XXXXXXXXXXXX nº 0000000 – Várzea – Recife – PE. SOLICITADO: XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do registro de…

criação de meios alternativos de solução de conflitos, veio-nos a Lei 9.307/96, recentemente considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Agravo Regimental na sentença estrangeira nº 5.206, o qual o Excelso Pretório houve por bem provê-lo para homologar a sentença arbitral proferida no exterior (Espanha). Sem perder de vista que além dos meios alternativos de solução de conflitos, a desobstrução do acesso à justiça também ocorre pela promoção…

Arbitragem Somente pessoas maiores e capazes podem se valer do juízo arbitral. Somente são admitidos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O juízo arbitral é produto da livre convenção entre as partes e tem como objeto os bens cujo titulares podem livremente dispor. Dessa forma, não pode sujeitar terceiros estranhos ao pacto que o tornou obrigatório entre os contratantes. Exceto no caso de sucessão de empresas (art. 1116, CC) e m acessão contratual. Quanto ao direito…