Sentenças Arbitrais

e responda: I) O compromisso arbitral é a convenção de arbitragem, mediante a qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter ao juízo Arbitral os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato e deverá ser estipulada em escrito. II) Para que a sentença arbitral estrangeira seja reconhecida ou executada no Brasil a mesma está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, CF/88). III) A sentença arbitral produz, entre as…

conflitos existentes deverá ser solucionado por um juízo arbitral em face do poder judiciário. Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, o nosso código civil traz a possibilidade do uso da clausura arbitral nos contratos, visando a solução de conflitos na forma estabelecida por lei especial, qual seja, a lei 9.307/96 que traz todas as diretrizes necessárias para o uso da arbitragem, fazendo com que a sentença arbitral tenha o mesmo peso de uma sentença judicial, não necessitando de…

de homologação do laudo arbitral para produzir os mesmos efeitos da sentença estatal. Assim, os possíveis usuários da arbitragem acabavam recorrendo à tutela processual estatal, já que, mesmo diante da existência de uma cláusula compromissória, era comum a atitude da parte de simplesmente ignorar a promessa de fazer arbitrar a controvérsia, sem que o adversário pudesse fazer valer qualquer exceção no Poder Judiciário. A necessidade de homologação do laudo arbitral, por sua vez,…

históricos deste Poder, como a morosidade e as custas processuais, mas também as vantagens inerentes ao modelo arbitral, o qual vem se mostrando cada vez mais capaz de atender aos anseios daqueles que a ele recorrem, tanto judicialmente como economicamente, do que o atual sistema jurisdicional estatal. Uma reflexão profunda quanto ao fomento e ampliação das áreas de atuação do modelo arbitral e quanto a sustentabilidade do sistema judicial em sua forma atual são consequências…

litígios cujas partes escolherem se comprometer a um procedimento arbitral. O elemento da escolha é muito importante, de modo que não pode haver arbitragem sem o mútuo acordo entre as partes. Pode-se dizer que a arbitragem tem como seu primeiro e mais importante princípio assentado na autonomia da vontade das partes. O processo arbitral apresenta três fases: a pré-arbitral, arbitral e pós-arbitral. Na primeira tem-se o acordo arbitral, pelo quais as partes se submetem à arbitragem; A…

partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94, CF; - Competência: a) Processar e julgar, originariamente: - a Homologação de Sentenças Estrangeiras e a Concessão de Exequatur às Cartas Rogatórias; b) Julgar, em recurso ordinário: - as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou…

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL (Este documento deverá ser preenchido pelas partes adequando-o ao conflito que estiver sendo resolvido pela arbitragem) Pelo presente instrumento particular de Compromisso Arbitral, de um lado (nome e qualificação completa) e de outro (nome e qualificação completa) (item obrigatório conforme art. 10, I, Lei 9.307/96) ao final infra-assinadas, convencionam que submeterão ao juízo arbitral, nos termos da Lei 9.307/96, a solução definitiva de conflito…

própria, adaptando este modo alternativo para a solução de conflitos. A lei de arbitragem 9307/96, sendo o instituto alternativo, desperta para novas expectativas, oferecendo força para os tribunais arbitrais brasileiros, retornando a confiança dos contratos brasileiros com cláusula e compromisso arbitral. A arbitragem é um instrumento sereno de solução para os conflitos de interesse, contudo, não é motivo que impede o livre acesso ao Judiciário. Este instituto não substitui a atuação…

às sentenças arbitrais a mesma força e eficácia das Sentenças Estatais e diz que os árbitros são Juízes de fato e de direito. É a Lei que instituiu a utilização da mediação e arbitragem no Brasil. 2 ARBITRAGEM 1. Assegurou à arbitragem desenvolvimento rápido e um resultado prático e eficaz; 2. Reduziu a um mínimo a intervenção do Poder Judiciário no processo arbitral: nela ocorreu a supressão da homologação judicial da decisão proferida pelo árbitro; 3. Equiparou a…

execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil. Para chegar a conclusão explicou-se o que é arbitragem , toda a sua evolução e caracterisricas no planos internos e internacionais. Descobrindo-se, assim, que a arbitragem se pauta na autonomia da vontade e que se pode utilizar das regras gerais de Direito Comercial Internacional. A hipótese de solução para a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras seria um menor rigor por parte dos julgares nas apreciações das sentenças…