Sentenças Arbitrais

obrigatoriamente, do compromisso arbitral: I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; III - a matéria que será objeto da arbitragem; e IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. …

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM: Jurisprudência comentada Autor: André Camerlingo Alves 02/03/2006 “1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela

compromissória. Na concepção de Cézar Fiúza “por cláusula compromissória devemos entender o pacto acessório pelo qual as partes convêm submeter à jurisdição arbitral as disputas que surjam no transcorrer de determinada relação jurídica, em termos genéricos, sem menção a espécie de litígio nem ao nome dos árbitros”. Na visão de Celso Barbi Filho, a cláusula arbitral ou compromissória constitui estipulação inserida em um contrato qualquer, através da qual as partes se comprometem a…

conhecimento específico sobre a matéria do litígio, a importância e o valor do objeto do litígio, são todos fatores que podem influenciar o valor a ser cobrado pela arbitragem. Árbitros poucos experientes, sem reputação, bem como alguns tribunais arbitrais disseminados pelo país, cobram pouco e oferecem seus serviços pautados essencialmente na necessidade das partes em obterem uma rápida solução do litígio. Por outro lado, as associações renomadas de arbitragem, que atuam em grandes…

nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes, e nas regras internacionais de comércio. Por outro lado, um questionamento vem, constantemente surgindo na doutrina pátria: Qual o procedimento que se deve utilizar e o árbitro, ou Tribunal Arbitral, agindo com culpa, dolo, imprudência, negligência ou imperícia vier a causar dano à parte? Para uma parte da doutrina, entre ela, Paulo Antonio Papini, deve-se entender que, mesmo não sendo parte no processo o árbitro que negligenciar…

– Tipos de Arbitragem; 6 – Arbitragem no código comercial e no novo código civil; 7 –Tribunal Arbitral; 8 – Arbitragem e o profissional de contabilidade; 9 –Ética na arbitragem; 10 – Conclusão; 11 - Bibliografia. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem, árbitro, aplicação da arbitragem, arbitragem "ad hoc", arbitragem institucional; capacidade; novo código civil; profissionais de contabilidade; tribunal arbitral; ética. 1 - Introdução O que se fala, escreve e ler, tem sempre um componente pessoal

DE CONFLITOS 2. A MEDIAÇÃO 2.1 CONCEITO DE MEDIAÇÃO 2.2 CARACTERÍSTICA DA MEDIAÇÃO 2.3 O MEDIADOR 2.4 O PROCESSO DE MEDIAÇÃO 3. ARBITRAGEM 3.1 CONCEITO DE ARBITRAGEM 3.2 DAS PARTES 3.3 DO ARBITRO 3.4 A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O COMPROMISSO ARBITRAL 3.5 ALGUMAS CAUSAS DETERMINANTES PARA QUE A LEI Nº 9.307/96 TENHA SIDO RECONHECIDA PELO STF COMO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO Todas as sociedades, comunidades, organizações e relacionamentos interpessoais experimentam…

por meio de procedimento arbitral, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) até o dia 25/02/2012, em virtude de perdas e danos acarretados à Autora, por rompimento unilateral de contrato de compra e venda de 100 (cem) litros de água que seriam fornecidos diariamente de 10/12/09 até 10/04/10 à Autora, e, pela falta de fornecimento do produto, o que não foi pago até a presente data. 2. Do Direito Não obstante o regular desenvolvimento do procedimento arbitral com a prolação…

compromisso arbitral, respeitando-se sempre os requisitos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei de Arbitragem. Art. 10 - Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; III - a matéria que será objeto da arbitragem; e IV - o lugar em que será proferida a sentença…

ou compromisso arbitral. É o conciliador, pela sua formação jurídica, que a conduz até a formalização do acordo. O que é ARBITRAGEM ? É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem (v. Legislação). O árbitro ou Tribunal Arbitral…