Sentenças Arbitrais

audiência, durante este ato processual ou mesmo depois dele, inclusive após a sentença. Art- 125,iv CPC/73 ou art 139 v do ncpc. Na autocomposição judicial, essa comunicação com o juiz é necessária para que ele possa proferir sentença e colocar fim ao processo porem a sentença que o juiz emite nesses casos não é uma “sentença de julgamento” porque ele não decide e não declara qual das partes tem razão trata-se de uma sentença “homolocatória”, assim entendida aquela se limita a dar…

Desta forma, a ordem pública não pode ser ofendida, bem como o principio da autonomia da vontade, preconizado no Art. 39, II da Lei 9.307/1996. A primeira das inovações da Lei de Arbitragem é a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral. Através do conhecimento da constitucionalidade do art. 7º desta Lei. Este foi um passo essencial para o desenvolvimento da arbitragem no Brasil. Tratando-se da inconstitucionalidade, parte do Supremo, entendia inconstitucional a…

arbitragem pode ser entendida como um meio alternativo de solução de conflitos, que pode ser utilizado em todos os planos do direito, que não estejam, evidentemente, excluídos pela legislação. Contudo, é possível somente a utilização do procedimento arbitral em litígios que envolvam direitos disponíveis e patrimoniais, em conformidade com o art. 1° da Lei 3.307/96. A arbitragem é uma faculdade e não, obrigatoriedade, desta forma, não há inconstitucionalidade para a sua instituição. É um…

A mediação pode ser revogada por vontade das partes, ou ser anulada, se houver qualquer vício no negócio jurídico. A mediação pode ainda ser homologada judicialmente, todavia, neste caso não pode ser revogada por vontade das partes, uma vez que, sentença homologatória produz efeito de coisa julgada. A previsão legal para a homologação está no artigo 57 da lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95), bem como no inciso III do artigo 584 do CPC. Essa legislação permite…

responsável pela administração do procedimento arbitral. 12.2. A sede da Arbitragem será na cidade de São Paulo, o idioma da arbitragem será o Português, sendo a legislação aplicável a brasileira. O tribunal arbitral será composto de 3 (três) árbitros, sendo que cada parte indicará um árbitro e os árbitros indicados pelas partes, em comum acordo, indicarão o presidente do tribunal arbitral. (CENA CONGELA) Narrativa sobre a importância da clausula arbitral Art. 3º As partes…

3. CONCLUSÃO 09 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO A arbitragem internacional tem especial importância no comércio internacional. Atualmente, a maioria dos contratos comerciais internacionais contém a cláusula arbitral. A arbitragem é uma forma alternativa de solução de conflito, sem intervenção do Poder Judiciário, mostrando-se eficaz e célere. Existe ainda outras vantagens, a confidencialidade, uma vez que as decisões dos árbitros só são divulgadas se as

A arbitragem pode ser definida como o meio de solução pacífica de controvérsias entre Estados por uma ou mais pessoas livremente escolhidas pelas partes, geralmente através de um compromisso arbitral que estabelece as normas a serem seguidas e onde as partes contratantes aceitam, de antemão, a decisão a ser adotada. A arbitragem é aplicável a todas as controvérsias internacionais, de qualquer natureza ou causa; e neste sentido poderíamos citar vários tratados internacionais dos últimos trinta

arbitragem os envolvidos que possam surgir relativamente ao contrato. 3-O que é compromisso arbitral? R-É a convenção da qual através da qual a as partes se submetem a a arbitragem de uma ou mais pessoas podendo ser judicial ou extrajudicial. 4- O que deve constar obrigatoriamente no compromisso arbitral? R-Deve contar nome ,profissão ,estado civil, e domicilio das partes. 5-O que poderá constar no compromisso arbitral? R- local ou locais onde será desenvolvida a arbitragem.…

CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL O tribunal arbitral foi criado com o intuito para resolução de litígios, que serão desenvolvidos através de técnicas e de um conjunto de procedimento. Trata-se de uma instituição especializada sobre questões de propriedade e do imobiliário. (http://www.tribunalarbitral.com.pt/). Assim como em qualquer relação de transação, e negociação, muitos são os cuidados que se deve tomar. Na contratação do procedimento arbitral não é diferente.…

A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial…