Sentenças Arbitrais

vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial. Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial. ** só é admitida entre pessoas capazes de contratar, e ** para questões envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, ** devendo a arbitrabilidade da questão ser definida tanto pelo caráter…

RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, CELEBRADA EM NOVA IORQUE AOS 10 DE JUNHO DE 1958 Artigo I 1 — A presente Convenção aplica-se ao reconhecimento e à execução das sentenças arbitrais proferidas no território de um Estado que não aquele em que são pedidos o reconhecimento e a execução das sentenças e resultantes de litígios entre pessoas singulares ou colectivas. Aplica-se também às sentenças arbitrais que não forem consideradas sentenças nacionais no…

estes métodos alternativos ao invés de recorrer ao Poder Judiciário Estatal. A principal diferença entre esses dois métodos é que a mediação é um auxílio para que as partes cheguem a um acordo. Já a arbitragem tem como resultado o laudo arbitral, que é uma decisão imposta às partes. Para tanto, na mediação é importante que os envolvidos ainda tenham um mínimo de interesse em resolver o conflito amigavelmente. a mediação será feita simultaneamente com a conciliação,…

subtraem-no a pronunciamento da Justiça Comum, submetendo-o a uma jurisdictio excepcional, particular, e de eleição dos próprios interessados, que é o juízo arbitral (PEREIRA, pág. 514)”. O Código Civil pátrio trata do assunto do art. 851 ao art. 853. O diploma legal trata apenas da cláusula de compromisso, que por sua vez, precede ao juízo arbitral. 2- NATUREZA JURÍDICA Há uma divergência doutrinária a respeito da natureza jurídica do compromisso. Para uns trata-se de contrato,…

e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas ao conflito, para resolver a sua questão, submetendo-se à decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de resolução de controvérsias. Na arbitragem, a função do árbitro nomeado será a de conduzir um processo arbitral, de forma semelhante ao processo judicial, porém muito mais rápido, informal, de baixo custo.…

cláusula arbitral 32 2.6. Compromisso Arbitral 34 2.7. Princípios gerais do Direito, usos e costumes, regras internacionais 36 2.8. Árbitros: conceitos, escolha e números 37 2.9. Árbitros: imparcialidade e substituição 40 2.10 Conciliação e provas 42 2.11 Árbitros: responsabilidade civil e penal 44 2.12 O árbitro como juiz de fato e de Direito 45 2.13 Procedimento arbitral: noções preliminares 46 2.14 Questões preliminares 47 2.15 Medidas coercitivas 52 2.16…

para mediação. Mediação Arbitragem Tentativa de composição, busca-se um acordo; Busca-se um julgamento; uma sentença. Não é o mediador que dará a solução, como em uma conciliação; O árbitro será imparcial, equipara-se ao juiz; Dará a solução: sentença. Não se discute o mérito, o mediador trabalha com o psicológico das partes de forma que elas cheguem a um acordo. A sentença é irrecorrível. É um procedimento mais complexo. Não há análise de direito, não é complexo. Grande vantagem: as

e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas ao conflito, para resolver a sua questão, submetendo-se à decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de resolução de controvérsias. Na arbitragem, a função do árbitro nomeado será a de conduzir um processo arbitral, de forma semelhante ao processo judicial, porém muito mais rápido, informal, de baixo custo.…

autoridade idêntica à de uma sentença judicial”, de acordo com o doutrinador Francisco Cortês. Assinale a alternativa correta: I. A cláusula compromissória não é autônoma em relação ao contrato em que estiver incerta, de tal sorte que a nulidade deste implica, necessariamente, na nulidade da cláusula compromissória. II. A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito ou verbalmente, bem como estar inserta no próprio contrato.III. Ocorre extinção do compromisso arbitral quando…

no monopólio estatal da atividade jurisdicional. Trata-se, então, do início da desestatização dos litígios. No entanto, advirtase que o intuito da Lei não é criar um Poder paralelo ao Judiciário Thiago Luis Santos Sombra O ANTEPASSADO JUÍZO ARBITRAL, SUA FINALIDADE E SEUS ENTRAVES A arbitragem é um instituto cuja ideia central de funcionamento – a heterocomposição do conflito de interesses – é demasiada antiga em nossa história jurídica. Precipuamente, seu verdadeiro…