Sentenças Arbitrais

constrangimentos ou protestar. * A convenção de arbitragem consiste em: Cláusula compromissória(litígios futuros); Compromisso Arbitral( litígio presente). * Clausula compromissória consiste em uma convenção no qual através da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem com os litígios que venham a surgir, relativamente a tal contrato. * Compromisso Arbitral consiste em as partes se submeterem um litígio a arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo…

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da…

UNIP O JUIZO ARBITRAL SUA RELEVANCIA E SEUS CONFLITOS DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Manaus-Am 2014 Daniel dos santos marques B7320J-9 Keila Ribeiro Saldanha B7 320H-2 Leandro Costa de Oliveira B762FJ-5 Nina Pereira da Penha B625HD-3 Jachelyne da Silva Vieira B8377F3 David Roberto Loureiro de Oliveira Leonardo Figueiredo Santiago Ra B70EAE-5 Turma DR3C34 O JUIZO ARBITRAL SUA RELEVANCIA E SEUS…

1072 a 1102, fala do juízo arbitral deve proporcionar aos interessados a garantia que seus eventuais confrontos de interesses sejam solucionados por pessoas (árbitros) com conhecimento na matéria objeto da controvérsia, com sigilo, rapidez e eficiência. Com a opinião de pesquisadores no assunto, a legislação brasileira, ate dezembro de 1996, não favorecia a utilização desta arbitragem, apontando- se os principais fatores: a necessidade de homologação do laudo arbitral, que torna o…

Ela não é indispensável, é fator de proteção. Se o negócio jurídico era válido e eficaz antes da homologação, ele continua sendo, ainda que ela seja negada. Assume, quando aceita, a posição de título executivo judicial: posição de cumprimento de sentença. Para ser extrajudicial precisa ser por escritura ou assinada por testemunhas (geralmente 2) e um advogado. Se a obrigação não foi líquida e certa, neste último caso, o título supostamente extrajudicial de nada vale. Lei de Juizados…

Superior Tribunal de Justiça SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 856 - EX (2005/0031430-2) RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO L'AIGLON S/A LÚCIA MARIA FIGUEIREDO E OUTRO TÊXTIL UNIÃO S/A GILBERTO DA SILVA NOVITA E OUTROS EMENTA Sentença arbitral estrangeira. Cláusula compromissória. Contrato não assinado pela requerida. Comprovação do pacto. Ausência de elementos. 1. Tem-se como satisfeito o requisito da aceitação da…

Os compromissos especificavam o objeto do litígio e os árbitros eram indicados pelas partes. O povo tomava conhecimento do laudo arbitral gravado em plaquetas de mármore ou de metal e sua publicidade dava-se pela afixação nos templos das cidades. No Direito Romano, no primeiro período do processo, as legis acciones em muito se assemelhavam às câmaras ou às cortes arbitrais. Ainda em Roma, as questões cíveis 4 eram primeiramente apresentadas diante do magistrado, no tribunal, para…

Perícia Contábil na esfera arbitral. Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog[i] Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre o papel do árbitro, do perito e das possibilidades criadas no mercado da perícia contábil na esfera arbitral, considerando a atual aplicação e aceitação no meio profissionalizante, Lei 9.307/96. Nesta resumida apreciação, buscamos contribuir com a formação de uma melhor doutrina, bem como responder as principais…

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…

estatal pela arbitral. ← As partes escolhem ainda se a arbitragem será de direito ou por equidade – artigo 2º. ← As partes são livres também para escolher o direito aplicável e se a arbitragem será... ← institucional – regras já definidas por uma instituição; ← ad hoc – regras determinadas pelas partes no conflito. ← IDIOMA : As partes devem escolher o idioma a ser utilizado ← Se as partes não escolherem o idioma a ser utilizado, prevalecerá o da sede do…