Resumo

* Arbitragem é uma solução alternativa de resolução é também um meio compositivo de solução de controvérsias, ou seja, o terceiro que por sua vez denominado arbitro resolve o conflito. * Sim, no Brasil a lei que rege a arbitragem é a Lei número 9.307 de 23 de setembro de 1996. * A arbitragem pode ser utilizada por varias áreas como, por exemplo, Comercial ( desição de pagamento de um sinistro de carro...) Trabalhista por exemplo (requerimento de horas extras devidas pela empresa porem não recebida pelo funcionário)Prestação de serviço por exemplo( no caso de não ser pago oque foi combinado no fechamento do serviço,)Financeira (praticamente o mesmo caso da prestação de serviço) * Dá-se em dois prefácios, primeiro DIREITO que pauta-se em normas de direito objetivo a serem eleitas pelas partes. E por EQÜIDADE(equivalência) confirmasse liberdade ao arbitro. Solução que achar mais justa, mesmo que a mesma não tenha fundamentos legais. * Os bons costumes consiste em uma noção do que é certo pela sociedade em que estamos inseridos, Ordem publica leva em conta a situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam se constrangimentos ou protestar. * A convenção de arbitragem consiste em: Cláusula compromissória(litígios futuros); Compromisso Arbitral( litígio presente). * Clausula compromissória consiste em uma convenção no qual através da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem com os litígios que venham a surgir, relativamente a tal contrato. * Compromisso Arbitral consiste em as partes se submeterem um litígio a arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo se judicial ou extrajudicial. * Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem por escrito, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de