SENTENÇAS PENAIS COM ÊNFASE EM SENTENÇA TERMINATIVA DE MÉRITO

SENTENÇAS PENAIS COM ÊNFASE EM SENTENÇA TERMINATIVA DE MÉRITO Bárbara Franchetti Moura e Isabella Maria Gomes da Silva. RESUMO Não há uma sistematização no Código de Processo Penal em relação às sentenças, os juízes proferem suas decisões e seus despachos com base no artigo 800 do Código de Processo Penal. As decisões são divididas em interlocutórias simples, interlocutórias mistas e definitivas. Entre as decisões definitivas que solucionam o mérito, existem as decisões terminativas que não incidem o mérito e as terminativas de mérito que não têm o poder de absolver e nem condenar o réu, mas cessam à relação processual e impedem um possível julgamento sobre o mérito. A medida de segurança é revogada pela sentença de decisão constitutiva, onde irá incidir sobre o mérito. Outra forma de sentença, são as decisões absolutórias, que podem não acolher a pretensão punitiva. O acusado será dispensado de qualquer sanção, e também pode não acolher a pretensão punitiva, reconhecendo a prática da infração penal e impondo ao condenado uma medida de segurança. PALAVRAS-CHAVE: sentenças; decisões; definitivas; terminativas; mistas. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade estabelecer os tipos existentes de decisões com força de sentença no Processo Penal Brasileiro. Os atos jurisdicionais são uma forma de atos judiciários, que se aplicam a lei no exercício da função jurisdicional. Os atos são aqueles que dão andamento no processo e julgam algo, sendo…

simples, que não põem fim ao processo ou a um procedimento, embora tenham também decisões classificadas como mistas terminativas e mistas não-terminativas neste rol. O princípio da taxatividade está inerente ao recurso no processo penal e “não se pode admitir que a via recursal permaneça infinitamente aberta, o que sacrificaria o princípio da segurança jurídica” (Grinover et ali., 2011). Essa taxatividade dos recursos inadmite a interpretação analógica, porém não se exclui a…

Processo Civil III Aula 4 – Ação Rescisória Sentença – Trânsito em julgado Trânsita em julgado quando: Não cabe mais recursos Sentença terminativa e Sentença Definitiva Terminativa – sem resolução do mérito. Trânsito em julgado é de coisa julgada formal. Mutabilidade dos efeitos da sentença. Pode propor outra ação. Definitiva – com resolução do mérito. Trânsito em julgado é de coisa julgada material e formal. A sentença que torna coisa julgada material e formal, torna…

SENTENÇA Decisão declamada por um juiz de direito, que está apreciando a causa. Durante a apreciação do mérito, “diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa”. Um ato de inteligência, exigindo-se uma atitude mental. Sendo que a sentença definitiva se classifica em: Sentença declaratória, constitutiva, condenatória. Concebida por um legislador no ano de 1973, em suma, “como o ato do juiz que põe fim ao processo”, definindo (definitiva) ou não (terminativa) o mérito da demanda.…

partes – Atos postulatórios - Atos instrutórios - Atos reais - Atos dispositivos c. Atos dos juízes – c.1- Atos decisórios - decisões – interlocutórias simples - interlocutórias…

contextualização do conceito de sentença; 2. O conceito de sentença terminativa – conteúdo e efeito do ato judicial; 3. O conceito da sentença definitiva - necessidade de interpretação sistemática e teleológica da reforma processual; 3.1. A questão da "sentença parcial" de mérito – inadmissibilidade; 3.2. O verdadeiro conceito da sentença definitiva – conteúdo e finalidade do ato judicial; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1 - Breve evolução histórica e contextualização do conceito de…

SENTENÇA O sujeito da lide tem o direito subjetivo à prestação, a que corresponde o dever do Estado de declarar a vontade concreta da lei, para solucionar o litígio. No processo de conhecimento, é através da sentença que o Estado cumpre esse dever. A sentença, portanto, “é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídico-processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica”. Nem sempre,…

quais tem o condão de reexaminar matérias distintas das que versam os recursos trabalhistas, embora com a mesma definição. O recurso ordinário, por sua vez, é o meio hábil para impugnar as decisões definitivas das varas do trabalho com ou sem resolução de mérito. A expressão trazida pelo artigo 895, da CLT (decisão definitiva) deve ser entendida não apenas como aquelas que extinguem o processo com resolução de mérito, mas também as terminativas, sem resolução de mérito, como as do…

01- Em uma sentença, quais os elementos que transitam em julgado? Em sentença mérito o elemento que transita em julgado é a dispositiva. Porém, caso a parte (autor ou réu ) requeira ao juiz da causa a declaração da existência ou inexistência de um direito, o qual irá influência do mérito da ação, a respectiva ação incidental:(sentença incidente) fará coisa julgada. Ainda é indispensável que o juiz da causa tenha competência para ação incidental. 02- quais os possíveis vícios de…

SENTENÇA A sentença é o ato do juiz de resolver a lide, aplicando a lei ao caso concreto. Portanto trata-se da decisão do mérito. Ela se denomina sentença definitiva. É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu).…