Sentença Terminativa E Definitiva

juízo, através de uma redação jurídica vinculativa, de direito público, enquanto procedimento pé a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. 4. Distinga sentenças terminativas das sentenças definitivas? A sentença terminativa é aquela em que não há analise de mérito, enquanto que a sentença definitiva põe fim ao procedimento com analise de mérito em que o juiz julga a pretensão procedente, improcedente, ou parcialmente improcedente. 5. O que define o mérito?…

cabível contra: a) Decisões terminativas proferidas pelas Varas e Juízos (juízes investidos de jurisdição trabalhista). Quando a CLT fala decisões definitivas, leia-se sentenças definitivas ou de mérito, que estão previstas no art. 269, CPC. Também é cabível contra sentenças terminativas ou processuais, previstas no art. 267, CPC. Decisão do juiz que indefere petição inicial é uma sentença terminativa ou processual (sem resolução de mérito). Decisões interlocutórias terminativas do…

Sentença Absolutória. A sentença constitui um dos atos do juiz, que podem ser de três tipos: despacho, decisão interlocutória e sentença. a) Despachos: não possuem carga decisória e servem para dar andamento ao feito (atos de mero expediente). A princípio, são irrecorríveis; b) Decisões interlocutórias: são decisões proferidas pelo Magistrado, no decorrer do processo, com o objetivo de resolver incidentes processuais (possuem conteúdo decisório, sem, contudo, apreciar o mérito). As…

Especies de Sentença Penal Tema: Sentença I – Sentença Penal: Ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo sobre absolvição ou condenação do acusado. Pode ser condenatória, absolutória, terminativa. 1- Sentença condenatória: É a sentença que julga procedente no todo ou em parte a pretensão punitiva estatal. 2- Sentença absolutória: É a sentença que não acolhe o pedido de condenação. Pode ser: absolutória própria ou imprópria. a) Absolutória própria: É a que não

A SENTENÇA NO PROCESSO TRABALHISTA - DEFINIÇÃO DE SENTENÇA O processo do trabalho não define sentença. Essa definição deve ser buscada no processo civil, fonte subsidiária do Processo do Trabalho. Os artigos 831 e 832 da CLT referem-se, genericamente, a decisão, quando trata da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” e o art. 832, por sua vez, determina que “da decisão…

Sentença Conceito Por sentença, nos termos da definição legal (art. 162, § 1°), tem-se o ato terminativo do processo, ou seja, é a decisão que põe fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito. Vista pelo prisma legal, pode-se dizer que a sentença é o ato do órgão jurisdicional que encerra o procedimento e põe termo à relação processual. Na doutrina[1], costuma-se conceituar, em regra, a sentença definitiva como a decisão de mérito e a terminativa como a decisão…

I - SENTENÇA 1.1 - CONCEITO E ESPÉCIES DE SENTENÇA Sentença é o ato do juiz que implica em uma das hipóteses dos artigos 267 ou 269 do Código de Processo Civil. A sentença é o ato do juiz que põe fim ao processo resolvendo ou não o mérito. Qualquer que seja a decisão da sentença seja para encerrar o processo sem o conhecimento do mérito, ou, seja para decidir o mérito, ela põe fim ao procedimento de primeiro grau, pois a mesma pode ser recorrida. A sentença nem sempre é capaz…

1. Qual o conceito de Sentença? Fundamente. R: A Sentença tem sentido técnico de decisão final, de julgamento que encerra a entrega de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 162, § único. do CPC, Sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, com ou sem apreciação do mérito. 2. Qual a distinção entre sentenças definitivas e sentenças terminativas? Fundamente. R: As Sentenças definitivas são aquelas que extinguem o processo, acolhendo ou rejeitando o pedido, portanto,…

mais vantajosa, ou seja, deve ter havido sucumbência (desacolhimento total ou parcial de sua pretensão no processo). Em outras palavras: a parte pretende algo no processo que lhe foi negado pelo juiz. QUESTÃO: tem o MP interesse em recorrer de sentença condenatória, em favor do réu? José Frederico Marques entende que não, por absoluta falta de sucumbência: defende, no Processo Penal, interesse absolutamente oposto ao do acusado. Capez entende que sim, pois o MP é “parte imparcial”,…

combater as decisões interlocutórias simples, mistas e terminativas de mérito, enumeradas no art. 581 do CPP, exceto os incisos XI, XII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, e XXIV, os quais em face do advento da LEP passaram a ser atacados pelo recurso de agravo em execução previsto naquela lei. O artigo tem a seguinte citação. Contudo são exceções de combate do RESE. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XI - que conceder,…