Recurso inominado jef

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA Referente ao processo n.° 2008.82.00.501755-2 CREUZA PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, vem, através dos seus advogados e procuradores devidamente constituídos, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO contra a sentença de fls., prolatada por este Juízo, o que faz tempestivamente, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, na Lei nº 10.259/2001 e demais legislações pertinentes à espécie. Assim, estando devidamente instrumentalizada esta peça recursal e amparada a Recorrente pelos benefícios da Justiça Gratuita, requer-se que seja determinada a intimação do Recorrido para ofertar contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação daquelas, roga-se pela remessa dos presentes autos à Turma Recursal para a análise e julgamento deste recurso. Nestes termos, pede e espera deferimento. João Pessoa, 03 de junho de 2009. |Luciana Helena Santiago de Oliveira | | |OAB/PB 12.541 |

dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (art. 43, caput, Lei nº 8.212, com a…

do CPC, em caso de exibição de documentos, recusa de se submeter à perícia, etc... Porém, este estudo restringirá seu foco tão somente nos casos de confissão ficta albergada pelos efeitos da declaração da revelia e sentença homologatória de transação judicial, ensejadoras de titulos judciais transitados em julgado, e produção precária de provas, aptos a criar efeitos e obrigações para terceiros, não integrantes da composição da lide. No caso, vale dizer, as sentenças proferidas…

..............................................................................................31 3.1.5 Emenda Constitucional nº 45/2004 ..............................................................................32 3.1.6 Lei 11.457/2007 ............................................................................................................33 3.2 A Execução Trabalhista .........................................................................................................35 3.3…

previdenciárias no próprio juízo onde se processar a reclamação trabalhista. Entretanto, esta medida, que tornou o judiciário trabalhista forte aliado no recolhimento das contribuições previdenciárias, não ficou isenta de críticas. Nestas breves linhas, analisaremos a evolução histórica desta aliança entre o Judiciário Trabalhista e o Instituto Nacional de Seguridade Social, as críticas que têm recebido e algumas pequenas controvérsias que surgiram acerca do procedimento do…

pedido, condenando o INSS a revisão do benefício, porém condenou o INSS pagamento das diferenças apuradas a contar da “DATA DA SENTENÇA” e não a DIB como requerido na exordial, e corroborado com todas as provas juntadas no presente processo. Ocorre, Excelências, houve um equivoco por parte do Juiz de primeiro grau, pois o valor do beneficio deve ser revisado desde a entrada do requerimento administrativo de revisão do RMI, pois se o INSS tem direito a cobrar as contribuições…

face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: Dos Fatos O Autor teve a sua aposentadoria concedida em 10.05.1996, benefício este cadastrado sob nº 102.894.468-0, conforme comprova a carta de concessão anexa . Ocorre que, o autor posteriormente à concessão do referido benefício, teve decisão favorável em Reclamação Trabalhista proposta contra o seu ex-empregador. Em decorrência da…

Normalmente nas ações trabalhistas movidas pelo trabalhador em face da empresa onde trabalhou, decorre a sentença que reconhece o direito, gerando por conseguencia o recolhimento das contribuições previdenciárias. Por esta razão os segurados do INSS que ganharam uma ação trabalhista podem aumentar o valor da aposentadoria requerendo averbação das contribuições decorrentes da ação, através de um procedimento administrativo, desde que o processo trabalhista já tenha a sentença com…

DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, sob a forma de Autarquia Federal, com sede regional à Rua ................................, neste município de ..........................., pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos: FATOS A - Do…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA, PERÍCIA E ARBITRAGEM CAMPUS PASSO FUNDO PROJETO DE PESQUISA MARCIA RITA FRANSON PRINCIPAIS DIVERGENCIAS ENCONTRADAS NA PERÍCIA TRABALHISTA PASSO FUNDO 2012 MARCIA RITA FRANSON PRINCIPAIS DIVERGENCIAS ENCONTRADAS NA PERÍCIA TRABALHISTA Projeto de Pesquisa…