Sentença Trabalhista Inss

incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie.…

ofertada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Data máxima vênia, as alegações contidas na contestação de fls. 81/103 não merecem acolhida por serem totalmente destituídas de razões quer fáticas, quer jurídicas, pelos motivos que passam a expor e a final requerer: A defesa do ré, às fls. 83 alega a necessidade de apresentação da sentença e certidão do transito em julgado, da ação trabalhista. É impossível a apresentação de tais documentos, considerando que a ação…

JUIZ DA 7° VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO_ PROCESSO Nº 00229-2007-007-01-00-8 JOSÉ MARIA RIBEIRO , já qualificado, por seu advogado que a esta subscreve, inconformado com a sentença, do processo da ação trabalhista proposta por QUOCIENTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA , vem respeitosa e tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO Com fulcro no artigo 895 alínea “a” da CLT, de acordo com as…

sindicato. Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável. PROCESSOS TRABALHISTAS Os processos trabalhistas ou ação trabalhista são utilizados para resolver perante a lei, ou seja, judicialmente uma violação no contrato de trabalho, da empresa para com o trabalhador. E é dever da Justiça do Trabalho defender os direitos dos…

de Extensão Prof. Egberto L. Teles São Paulo, Março de 2004. Índice 1. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1.1 A CLT ..........4 1.2 Justiça do Trabalho – Competência e Composição ..........5 1.2.1 Jurisprudência e Enunciados do TST ..........8 1.2.2 Fases – Da Inicial até a Liquidação da Sentença ..........13 1.3 Da Duração do Trabalho e Jornada de Trabalho ..........17 1.4 Dos Períodos de Descanso ..........22 1.5 Salário e…

respectivas classes além de tal justiça possuir autonomia tal qual no direito brasileiro. São órgãos da justiça trabalhista o Tribunal regional do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Regional do trabalho e os juízes singulares do trabalho que são respectivamente a instância superior a segunda e a primeira instancias dos julgamentos envolvendo relações Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária,…

GUILHERME WEBER SCHMITT PERÍCIA CONTÁBIL EM UMA AÇÃO TRABALHISTA FLORIANÓPOLIS, 2009 GUILHERME WEBER SCHMITT PERÍCIA CONTÁBIL EM UMA AÇÃO TRABALHISTA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Sérgio Murilo Petri Dr. FLORIANÓPOLIS, 2009 GUILHERME WEBER SCHMITT PERÍCIA CONTÁBIL EM UM PROCESSO TRABALHISTA Esta monografia foi…

AÇÃO DE CUMPRIMENTO (ART. 872 CLT) – cumprimento das normas coletivas (sentença normativa, acordo coletivo e convenção coletiva) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CPC OU EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA 2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2011.3) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em…

concedido pela Previdência Social. Passando a Justiça do Trabalho a competência imediata de julgar as questões relativas a acidente do trabalho. Agrava-se ainda em debate doutrinário, a questão da prescrição para a argüição da indenização em foto trabalhista. Isto porque, o art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal prevê o prazo de 2 anos para a ajuizamento da pretensão quando do término do pacto laboral. Mas, por tratar-se de direito decorrente de responsabilidade civil, argumenta-se…

objeto das impugnações, durante a fase de liquidação, e que não foi considerada pelo juiz, forçando, assim, uma nova sentença, que poderá ser recorrida por meio do Agravo de Petição, devolvendo a matéria impugnada , ao Tribunal ad quem. 2.2.Pressupostos de Admissibilidade De acordo com o artigo 844, caput, da CLT, os pressupostos de admissibilidade dos embargos, na execução trabalhista – é a garantia do juízo e o requisito fundamental para o recebimento dos Embargos à Execução é que a…