Sentença Procedente Reajuste FGTS

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009537-72.2013.404.7002/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DIAS ADVOGADO : JEAN CARLO CANESSO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC. Aduz, em defesa de sua tese, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da…

SENTENÇA Vistos, etc. XXXXXXXXX, qualificada nos autos, promoveu ação ordinária (proc. nº XXXXXXX) em desfavor de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado também identificada nos autos, alegando, em síntese, o seguinte: a) Que em Março de 2011 se dirigiu ao Banco Bradesco de Timbaúba para fazer um empréstimo, e foi informada pelo gerente do referido banco que havia uma restrição feita junto ao SPC e que por essa razão sua proposta de empréstimo foi reprovada; b) Que…

visando a restituição em dobro dos valores pagos à Recorrida a título de assinatura básica, alegando ser a mesma abusiva e ilegal. A Recorrida em sua contestação argüiu preliminares e prejudiciais de mérito, tais como, incompetência absoluta em razão da pessoa, tendo em vista que o assunto envolve a ANATEL, sendo competência da Justiça Federal, complexidade da causa em razão da matéria, prescrição e decadência. O MM. Juiz afastou as preliminares e prejudiciais de mérito argüidas, e…

do Movimento: Sentença - Art. 267 XI CPC Tipo do Movimento: Sentença - Art. 269 I, II e IV CPC - Com mérito Tipo do Movimento: Sentença - Art. 40 Lei 9.099/95 Tipo do Movimento: Sentença - Embargos de Declaração Acolhidos Tipo do Movimento: Sentença - Embargos de Declaração Não-acolhidos Tipo do Movimento: Sentença - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Tipo do Movimento: Sentença - Extinto o processo por abandono da causa pelo autor Tipo do Movimento: Sentença -…

como foram julgados casos anteriores semelhantes. PROCEDENTE VINCULATIVO NO SISTEMA INGLÊS A jurisprudência é tida como fonte de direito principal no sistema inglês, é também designada como case law , ou common law e esta continua a ser a principal fonte de direito por ser o modo de produção e revelação do direito. No sistema inglês vigora a regra do stare dicisis segundo o qual um caso presente deve ser julgado como foram julgados os casos anteriores semelhantes e para uma melhor…

apresentando Ação Consignatória objetivando o recolhimento do Simples Nacional sem a parcela referente ao ISS, tendo em vista o fato deste tributo estar suspenso por medida judicial. Em sentença, é julgado procedente tal pedido de consignação, declarando extintos os créditos tributários federais consignados nos autos, enquanto não viabilizado campo específico do DAS para operacionalização desse recolhimento. Por fim, em 25/05/2010 esses autos foram baixados à vara de origem e o processo…

ingressou com Reclamação Trabalhista epigrafada requerendo a condenação da executada ao pagamento de …………., o que foi julgado procedente nos seguintes termos: COLE AQUI A SENTENÇA OU ACÓRDÃO. Isto posto, com base nos artigos 475-O do CPC e 899 da CLT, requer a execução provisória, com a liquidação da Sentença pelo Setor de Cálculos e consequente expedição do mandado citação, penhora, avaliação e registro. Termos em que pede e espera deferimento EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO…

ação foi julgada integralmente procedente em primeira estância e que o tr4 confirmou confirmou a r. Sentença de primeiro grau, tendo em vista que os recursos da união, as instancias superiores não tiveram efeito suspensivos, e desejando os Autores, ora Recorridos, promover a EXECUÇÃO PROVISÓRIA da veneranda sentença e acórdão, vêm requerer se digne Vossa Excelência de deferir a extração, formação, autuação e expedição da respectiva CARTA DE SENTENÇA com traslado de copia integral do…

inconformado com a sentença de fls......, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, conforme razões que se seguem. O presente recurso afigura-se adequado, uma vez que interposto contra a r. sentença proferida pelo d. juízo a quo, às fls. ...., que julgou totalmente procedente os pedidos apresentados na petição inicial (art. 513 do Código de Processo Civil). Também é tempestivo. É que o apelante foi intimado da r. sentença em 30 de abril de 2009,…

Câmara que receba, conheça e dê provimento à presente Apelação para que a r. sentença de fls. __/__ seja reformada para que os pedidos da Apelada sejam julgados improcedentes, sendo julgado procedente o pedido contraposto do Apelante, condenando-se a Apelada à indenização de R$ 10.000,00 somada às verbas sucumbenciais. Requer, alternativamente, caso Vs.Exªs entendam não estar presente nenhuma das hipóteses do artigo 330 do CPC, que seja declarada nula a sentença, remetendo-se o…