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09.0060 de autos AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS, que perante esse d.Juízo lhe promove HUGO VALADARES RIBEIRO, qualificado, também já por seu advogado que esta lhe subscreve, vem mui respeitosamente à elevada presença de V.Exa., tendo em vista o teor da r.sentença prolatada nos presentes autos, opor - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -, o que faz com fundamento nos Arts. 48 e seguintes da Lei 9.099/95 e nos Arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos: 1 1)- Substituição do advogado O antigo patrono da Requerida, Dr. José Roberto de Almeida Olmedija, faleceu. A Requerida tomou conhecimento do falecimento do advogado através de intimação efetuada em outro processo, razão pela qual ainda não havia nomeado outro procurador nos presentes autos. Assim, a intimação da sentença efetuada através do de cujus merece ser declarada nula. 2)- Contrariedade “Data maxima venia”, a R.Sentença é contraditória, senão vejamos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando que a restituição das parcelas do consórcio deve ocorrer somente na data futura da contemplação, vejamos: “E segundo a nova disciplina legal do assunto, o ressarcimento é um direito do consorciado, mas ele ocorre na data futura da contemplação, nos termos do art. 30 da Lei 11.795/2008 (“Lei dos Consórcios”).” Ocorre, que parte dispositiva da sentença condenou a Requerida ao pagamento de correção monetária e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP. Processo nº 017/2010 Ação de Cobrança JOÃO SOFRIDO, já qualificado apud acta, por sua Advogada, que esta subscreve, com escritório na Rua __________, nº ___, __________, __________, SP, CEP:__________, onde recebe intimações, nos autos do processo que lhe move CASAS SERGIPE LTDA, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data…

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer sua reforma. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição quinquenal O juízo a quo acolheu a prescrição quinquenal a partir da data do término do contrato de trabalho. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos da Súmula 308, I do TST, o prazo de prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da ação. Diante do exposto, requer a reforma da…

Ré: SIERRA E SIERRA LTDA. Direito Civil e Processual Civil – Ação de Indenização - Honorário advocatício convencional Pretensão de inclusão na indenização por perdas e danos pela Aplicação do princípio da restituição integral dos danos – Transação realizada na Justiça do Trabalho que não abordou o tema – Impossibilidade de aplicação do princípio invocado - Recurso improvido Sentença que julgou improcedente Recurso de Apelação interposto de ação de reparação por dano material…

professor. 920891007 Apelação Com Revisão Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/01/2009 Ementa: Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Embargos. Pedido de insolvência feito com base em certidão exarada por oficial de justiça. Certidão que, embora tenha fé pública, não é absoluta. Recusa de bens anteriormente nomeados. Embargos julgados procedentes.…

Técnica de Redação da Sentença Cível Ney Wiedemann Neto RELATÓRIO • Inicia-se a sentença com a expressão: “Vistos, etc.” ou “Vistos e examinados os autos.” • Embora isso não seja obrigatório, é uma praxe forense. RELATÓRIO • No relatório, os verbos devem ser conjugados sempre no mesmo tempo - ou no passado ou no presente - mas não se pode variar no conjunto. Ex.: a autora DISSE, JUNTOU, PEDIU, APRESENTOU; a ré CONTESTOU, IMPUGNOU etc. Ou então: a autora DIZ, JUNTA,…

Prática de Processo Civil – Universidade Anhanguera de São Paulo Atividade 4 – Sentença e decisões judiciais - Turma: 7. Semestre - 2.014. - Justiça federal: liminar, sentença e acórdão da Justiça Federal (entregar apenas os tópicos correspondentes à liminar); Liminar Órgão julgador - A quo – 3ª Vara da Justiça Federal do Amazonas Natureza da decisão – decisão interlocutória Recurso cabível – agravo de instrumento Se houve ocorrência de coisa julgada – não Síntese da decisão…

JUAZEIRO DO NORTE – CE Processo nº 2011.005847-0 JOANA DA SILVA SAURO, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES movida em face de HELLO COMPANHIA TELEFÔNICA, também já qualificada no processo em epígrafe vem, por meio de seu advogado DIEGO CESAR MACKERTE, com endereço profissional citado no rodapé desta página, opor, com fulcro no art. 536 do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de fls....., pelos fatos…

segue: I - Conforme se depreende da sentença de fls. 169., ficou consignado: “Isto posto, julgo procedente a ação, fixando o valor indenizatório de acordo com o apurado pela perícia, acrescido de juros compensatórios desde a data em que o autor foi imitido na posse, calculados sobre o valor da indenização, juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença e correção monetária pelo IGP-M, a contar da data do laudo até a data do…

Sindical denuncia rombo no FGTS O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei. Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está sendo distribuída em todo o País, orientando os trabalhadores a entrar com ação para recuperar perdas acumuladas, desde 1999, nas contas vinculadas do Fundo de Garantia (FGTS). A manchete é "Garfaram 88% do seu FGTS", em alusão ao percentual estimado de perda. Veja o que aconteceu: • No ano 2000 a…