Sentença Procedente Ação De Correção Do

profissional na Rua .... nº ..., CEP ...., bairro ...., na Comarca de .... onde recebe intimações, vem mui respeitosamente, perante, a V. Exa, com amparo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, propor como de fato propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, contra, ......................................, com personalidade jurídica, com sede na Rua .... nº ...., bairro ...., na Comarca de ...., na pessoa de seu representante legal, devidamente constituído,…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INSTRUMENTO ASSINADO PELA MÃE DA CRIANÇA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA MÃE, TÃO SOMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA. A DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO É IMPUTÁVEL À CONTRATANTE, APENAS, RESSALVADO EVENTUAL ACORDO ENTRE OS PAIS, NÃO OPONÍVEL AO COLÉGIO CONTRATADO. MÉRITO. ART. 515, § 3º DO CPC. DÍVIDA INCONTROVERSA. CORREÇÃO…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS - QUESTÕES INCONTROVERSAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXCLUSÃO DE PARCELAS DO DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF17596 – AD - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo-se em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. - Tendo em vista que a…

COMARCA DE BARROSO– MINAS GERAIS. Processo nº - 0059 09 016171-8 Autor: José Maria dos Santos Ré: Estado de Minas Gerais José Maria dos Santos, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança que move em face do Estado de Minas Gerais, também já qualificado nos autos em epígrafe, por suas procuradoras que esta subscrevem, atendendo ao despacho de fls.137, vem apresentar Contra Razões a Apelação do Recorrente,…

nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, Com pedido liminar de exibição de documentos e obrigação de fazer, em trâmite por este MM. Juízo, que promove em desfavor do BANCO ______________, também qualificado, por intermédio de seu procurador e advogado in fine assinado vem, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. decisão de fls., que julgou parcialmente procedente a ação…

ficaram gravemente feridos e ajuizaram ação de indenização em face da Auto Viação Matassapo. Em sua defesa, esta alegou a culpa exclusiva do motorista do caminhão, por ter dirigido pela contra-mão de direção. A sentença julgou procedente os pedidos, porque com base na Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: “A responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com passageiro não elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.” A sentença fundamenta, inclusive,…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO É UMA VIA QUE PROPORCIONA AO JURISDICIONADO CONDENAR O ESTADO A DEVOLVER AQUELAS VERBAS QUE FORAM INDEVIDADMENTE ARRECADADAS. Existem 2 caminhos, a via administrativa e a via judicial. Na via administrativa extrajudicialmente o estado não lhe dá dinheiro, se usa o procedimento da compensação administrativa, para compensar o valor que era indevido com o valor que é devido. Funciona através de um pedido para que se declare que houve pagamento indevido e ordene…

de Porto Alegre – RS. PROCESSO N° 001234001234 Marta, representada por sua genitora, ambas já devidamente qualificadas nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que move em face do MUNICÍPIO DE xxx, vem perante Vosso(a) Meritíssimo(a), por seu procurador signatário, inconformado com parte da sentença prolatada, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consoante as RAZÕES ANEXAS, as quais requer sejam recebidas por este Juízo para que após os…

Grupo III, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por una Aracaju, Gilson Felix dos Santos (Juiz Convocado/Relator): - Cuidam os presentes autos de ação por danos morais e materiais porposta por Luciano Barreto Santos Em sentença avistável às fls. 78/83, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais refer remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei…