Sentença Procedente Ação De Correção Do

Data do Julgamento: 05/09/2012 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO REPETITIVO - SÚMULA STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DATA DO RESGATE - PARTICIPANTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. DIFERENÇA DEVIDA. 1)Diante da nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de receber diferenças de correção monetária incidentes sobre o fundo…

Olivo RA n.º 0220023 3ª série Núcleo de Prática Jurídica – NPJ Estágio de Prática Jurídica II 1. Do processo e dos autos O feito analisado se trata de uma ação de repetição de indébito, processada pelo rito ordinário, previsto pelo Código de Processo Civil nos termos do artigo 282 e seguintes. Tal ação tem como objetivo reaver valores indevidamente arrecadados, no caso, pelo ente responsável da União Federal com relação a Taxa de Emissão de Guias de Importação…

DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº 0447130-25.2014.8.19.0001 BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JARBAS MENEZES DA COSTA, já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não se conformando, DATA VÊNIA, com a r. sentença de fls., vem com fundamento nos artigo 513 do Código de Processo Civil e no prazo do artigo 508 do mesmo diploma legal, APELAR, para o Egrégio Tribunal de Justiça. Pede que recebida a apelação e

A nova ação revisional do FGTS - sentença procedente na 4ª Região! Salvar • 88 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 16 horas atrás 196 ~22:00hs - Ainda nem acabei de ler a decisão inteira, mas fiquei tão animado que tive que vir aqui e compartilhar imediatamente esta importante novidade. Confesso que não aguentava mais ficar lendo apenas decisões de improcedência (em geral sentenças repetidas, algumas sem nem ao menos citar a CEF, na forma do art. 285-A do CPC)

os valores ainda não eram devidos pela União; 1.6. Não foram descontados valores pagos administrativamente ao de cujus, cerca de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) em valores da época; 2. Alega ainda a embargante, em suma, que o critério de correção monetária e juros de mora determinados pelo Titulo Executivo Judicial (Manual de Cálculos da Justiça Federal) e incompatível com o critério adotado pela administração Federal para pagamento de processos administrativos, eis que adota o…

dano, cujo valor deve ser arbitrado de forma suficientemente elevada para desencorajar novas condutas gravosas, e de meio de compensação aos sofrimentos pela recorrente. Além disso, a sentença recorrida fixou a incidência de juros e correção monetária referente a repetição de indébito a partir da publicação da sentença, termo inicial que vai de encontro ao Parágrafo Único do art. 42 da norma consumerista. Não há dúvida alguma que esse Emérito Colegiado, na oportunidade de proceder ao…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE xxxxxxxxx– xx PROCESSO Nº. AÇÃO DE INDENZAÇÃO DPVAT RECORRENTE: RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT ERICO ALVES FANTIN, já devidamente qualificado nos presentes autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu Patrono, in fine, assinado, inconformado com os termos da r. sentença de fls., vêm a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO…

Pergunta 1 1. Trata-se de ação de Medida Cautelar, com pedido liminar, proposta pela Internacional Fundação em face de Luiz Almeida, tendo como residência e domicilio a Granja do Torto. Narra que, nos anos de 2002 e 2003, emprestou ao Requerido a importância de $ 305.000,00 (trezentos e cinco mil dólares), equivalente, à época a R$ 789.340,34 (setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), feito por meio de nota promissória, letra de câmbio e…

Recorrente ingressou com Ação Previdenciária pleiteando a revisão do valor do beneficio percebido a título de pensão por morte, tendo em vista decisão proferida pela Justiça do Trabalho, sendo reconhecido que o valor percebido a título de salário pelo de cujus era de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e não o valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta) como constava na CTPS do trabalhador. Após instrução processual, o MM, Juiz de primeiro grau, julgou PARCIALMENTE procedente o…

nos autos da ação de indenização em face de SUZANA COSTA, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. 475 – J do Código de Processo Civil, requerer o: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Conforme passa a expor: Conforme consta nos autos, na data de 25 de junho de 2013, foi publicada a sentença proferida por Vossa Excelência, as folhas de nº xx-xx do presente processo, tendo o seu trânsito em julgado em 01 de agosto de 2014. A referida sentença…