Sentença em ação de reparação de danos morais

SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Trata-se de sentença de ação de indenização por danos morais, a qual foi julgada procedente a despeito de ter sido configurada a relação de consumo sendo a responsabilidade civil dos réus neste caso, solidária e objetiva. Diante disso, os réus foram condenados a pagar a cada um dos autores a titulo de indenização pelos danos morais que lhes causaram o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), acrescido de juros moratórios e atualizado monetariamente a partir da primeira citação que se verificou em 06 de agosto de 2002. Processo nº: (xxx) S E N T E N Ç A Vistos etc. (XXX) e (XXX) ajuizaram ação de reparação de danos Morais contra a (XXX), e (XXX), sob o fundamento de que após terem ingerido alguns biscoitos de chocolate da marca (xxx), fabricado pela primeira ré, e comprado no estabelecimento da 2ª ré, os autores verificaram que sobre os biscoitos havia uma espécie de teia, além de uma larva de cor verde misturada ao recheio dos mesmos, motivo pelo qual teriam ficado assustados, e abalados. Juntada do Registro de Ocorrência realizado na DECON/SUL, Delegacia Especializada no Consumidor, fls. 17 - 22. Citado o 1º réu apresentou contestação a fls. 29 - 64 afirmando, preliminarmente da necessidade de ser integrado ao pólo passivo o fornecedor do produto, ora 2º réu; No mérito alega que tem plena segurança de que o produto foi produzido e distribuído em plenas condições de consumo, eis…

pro reo, a dúvida sempre beneficia o réu, se houver duas interpretações deve-se optar pela mais benéfica, na dúvida absolve-se o réu por insuficiência de provas, visto que, garante que estando em destaque à liberdade do acusado do réu e ao dever de punir do estado privilegiar-se-á a liberdade do réu. Podendo ser considerado como um dos mais importantes princípios do Processo Penal. Enquanto que o princípio da presunção da inocência ou da presunção de inocência, previsto na Constituição…

.......................................................12 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.....................................................................15 SENTENÇA PENAL ABSOLUTORIA.........................................................................20 MINISTERIO PUBLICO..............................................................................................24…

aplicar-se-á a reparação de danos causados à vítima do ilícito penal. Interpreta o art. 387, IV, do Código Processual Penal além da forma positivista, oferecendo uma explanação baseada no cotidiano do promotor de justiça. Assim sendo, analisa a legislação penal pátria sob a luz da doutrina, mas também das experiências reais vivenciadas no dia a dia das varas criminais, dando um enfoque na posição do magistrado neste novo dever de fixar valor mínimo de reparação nas sentenças…

ESTÁCIO – FASE CYNARA A. RORIZ LEITE MENEZES RESUMO Aracaju/2011. A REPARAÇÃO DO DANO DA VÍTIMA NO DIREITO BRASILEIRO Conforme referido, neste item, analisar-se-ão, de forma meramente exemplificativa, normas da legislação brasileira que versam sobre o ressarcimento da vítima, a começar pelos dispositivos do Código Penal. O art. 91, I, deste Diploma estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano. A sentença penal condenatória faz, portanto, coisa julgada…

também a obrigação de reparação do dano pelo ato ilícito causado pelo autor à vítima. Declara o artigo 91, I, do Código Penal que é efeito da condenação do agente a obrigação de reparar o dano causado por seu crime. Nesse sentido, o artigo 63 do Código de Processo Penal admite a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado no juízo cível. Porém, a esfera penal é independente da esfera cível, de maneira que, em princípio, a condenação de alguém pela prática de…

indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao condenar alguém pela prática de um delito, o Estado-Juiz impõe-lhe a sanção…

ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil – 2002) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco…

JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS, 2.2 ILÍCITOS PENAIS NA ESFERA CIVIL – CONSIDERAÇÕES ; 3.A AÇÃO CIVIL EX DELICTO NO DIREITO COMPARADO , 3.1OS DIFERENTES SISTEMAS , 3.2 A AÇÃO CIVIL EX DELICTO EM DIFERENTES PAÍSES ; 4.A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , 4.1 OS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , 4.2 A EFICÁCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ,4.3 A NATUREZA DA EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , 4.4 EXECUÇÃO CIVIL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL ; 5.A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA ,…

Civil, fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária (dolo) ou negligência ou imprudência (culpa), violar direito ou causar prejuízo a outrem. Conforme acentua o professor Damásio E. de Jesus, a sentença condenatória funciona como sentença meramente declaratória no tocante a indenização civil, pois nela não há mandamento expresso de o réu reparar o dano resultante do crime. Contudo, é muito comum o ofendido, por desconhecimento dos seus direitos, não acionar a…