Sentença Reparacao De Danos

culpados etc. Os efeitos extrapenais estão comtemplados nos arts.91 e 92 do CP, e são divididos em efeitos genéricos e específicos. Efeitos Genéricos => Não necessitam de declaração expressa na sentença para se aperfeiçoar, disposto no art.91, CP: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO : DELADIER DE SOUZA RAPOSO ADVOGADO : DELADIER DE SOUZA RAPOSO ORIGEM : VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS (200251130004929) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 390/397) em face da r. sentença (fls. 362/380) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu, Deladier de Souza Raposo, a promover a recuperação integral da área de vegetação nativa de mata atlântica degradada, inserida em sua propriedade,…

de ressarcimento do dano causado à vítima. Assim, a princípio, ao lado da pretensão punitiva, de regra (pois nem toda ação delituosa é necessariamente ressarcível) a prática da infração penal dá ensejo ao direito de alguém a ser indenizado civilmente pelo dano provocado. Entre nós esta norma vem expressa no art. 159 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".…

Resumo1 MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p.193-264. André Rodrigues Lima e Marenn Paixão 4. Caráter punitivo, além do compensatório? 4.1 A dicotomia público-privado e a exclusão da pena do âmbito da indenização A dicotomia público-privado sustentava o individualismo jurídico. A referida dicotomia, também conhecida por “ideologia da separação” fundava-se na separação entre legalidade e…

INDISPENSÁVEL AO ÊXITO CIRÚRGICO – – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO – ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O material indispensável ao êxito do ato cirúrgico, como no caso de implante de prótese peniana, não pode ser excluído da cobertura prevista para a cirurgia de prostatectomia radical. A injusta recusa da Seguradora de Plano de Saúde em custear o material necessário à cirurgia enseja reparação moral, ante a insegurança e aflição impostas ao paciente. Desprovimento do

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU Processo nº. 2089/2012 EDMILSON BEZERRA DE VASCONCELOS, já devidamente qualificado, inconformado com a sentença de fls., vem, por sua patrona, interpor RECURSO INOMINADO cujas razões vão em anexo, após os tramites de costume, o seu envio para a Egrégia Turma Recursal Cível. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios…

PELOTAS/RS Processo nº 000/0.00.0000000-0 PEDRO PEDREIRO PENSEIRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO INDENIZATÓRIA, que move em face de BILBO BOLSEIRO1 DO BOLSÃO, vem, por intermédio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. 110/114, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos dos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato…

A SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA E A REPARAÇÃO DE DANOS Roberto de Abreu e Silva 1. INTRODUÇÃO Análise dos prós e contras da Lei 11.719/08 a fim de identificar a melhor estratégia de atuação da vítima para tutelar seus interesses de reparação de danos no contexto da prática criminosa e de adequar a alteração legislativa com intuito de afastar obstáculos processuais, acelerando o acesso da vítima à reparação de danos civis praticados em ilícito criminal. 2. ASPECTOS POSITIVOS DA LEI 11.719/08

para reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, inc. IV, CPP) Como se sabe, recente e pontual reforma legislativa operada no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008 permite ao juiz criminal que decida, ao lado da autoria e materialidade criminosas, a dívida civil do acusado condenado pela prática da infração penal, nos exatos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV – fixará valor mínimo para…

adotado pelo juiz (ex. uma pena restritiva de direitos e outra privativa de liberdade). Eficácia da sentença estrangeira Da aplicação da lei penal se encontra no art.9 a eficácia da sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança.…