VALOR MINIMO PARA REPARA O

NOTA TÉCNICA - Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, inc. IV, CPP)

Como se sabe, recente e pontual reforma legislativa operada no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008 permite ao juiz criminal que decida, ao lado da autoria e materialidade criminosas, a dívida civil do acusado condenado pela prática da infração penal, nos exatos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, in verbis:

“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.”

Ocorre que, debruçando-se sobre esse dispositivo legal, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que, para que a reparação dos danos possa ser fixada na sentença condenatória, afigura-se imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, haja pedido específico a respeito e que seja assegurada ao acusado oportunidade para se manifestar.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência perfilhada:

“APELAÇÃO – ROUBO E RECEPTAÇÃO – AUTORIAS E MATERIALIDADES DEMONSTRADAS – ABSOLVIÇÃO – Impossibilidade: Além da prova material consubstanciada na recuperação de parte do butim, há a confissão do roubador e o encontro de objeto ilícito em poder do receptador que, aliados à firme prova testemunhal, impedem a absolvição. PROCESSOS EM ANDAMENTO – CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES – Inadmissibilidade: Segundo entendimento, inclusive sumulado no STJ (nº 444), feitos em andamento não devem ser considerados como circunstâncias causadoras de elevação da pena-base. ROUBO SIMPLES – MENORIDADE E CONFISSÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE SEMIABERTA – Possibilidade: Diante da dinâmica dos fatos e da ponderação do caso concreto, cabível o abrandamento do regime prisional que servirá como um voto de confiança na ressocialização do agente. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS – ART. 387, IV, DO CPP –