Sentença Reparacao De Danos

domiciliada no (logradouro), nº – Copacabana – Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado, com endereço profissional em (logradouro), nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em epígrafe, que tramita pelo rito sumaríssimo, movida em face de COMPANHIA AÉREA ANDORINHAS S/A, registrada sob o CNPJ/CGC (…), sediada em (logradouro), incoformado com r. sentença de fls. (…), vem a este juízo, tempestivamente, em conformidade com o art. 41 da Lei 9,099/95, intorpor o presente …

haver condenação na esfera penal (veremos mais adiante a respeito das peculiaridades da sentença absolutória), ou mesmo de não ter sido instaurado um processo criminal, não obsta a possibilidade de a vítima, seu representante ou seus herdeiros ingressarem com um processo de conhecimento na esfera civil. A diferença é que toda a instrução processual será feita no âmbito civil, fase que é dispensada quando da sentença penal condenatória, posto que o dito processo de conhecimento estar…

menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado profissional no radapé, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que move contra WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, vem a este juízo, interpor recurso de APELAÇÃO Ao Tribunal de Justiça do…

representado por sua genitora Isabel da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua (endereço completo) por seu advogado infra assinado com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito ...., que move em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de: APELAÇÃO …

representado por sua genitora Isabel da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua (endereço completo) por seu advogado infra assinado com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito ...., que move em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de: APELAÇÃO para…

cidade, Estado, CEP __, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, constituído na forma do incluso Instrumento Público de Procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, Em face de Condomínio Edifício Panes, ente despersonalizado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº __, situado na Rua __, nº __, bairro, cidade, CEP __, representado por seu Administrador____,…

Xª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA – DF. Processo: XX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS que move em face de EMPRESA TAL, também já qualificada, vem por intermédio de seu advogado, infra-assinado, OAB/xx, a presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de (folhas XX), interpor: RECURSO ORDINÁRIO nos termos do artigo 895 alínea “a” da Consolidação das Leis do trabalho – CLT pelos…

AÇÃO CIVI L “EX DELICTO” Arts. 63 a 68 do CPP 1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no…

RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Paracatu – MG 2010 RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Monografia apresentada ao Curso de graduação da Faculdade de Direito Atenas como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Orientador: Prof. Rogério Mendes…

satisfação do dano, porque a causa petendi, a razão em que descansa o pedido é o fato criminoso, ou seja, o que justifica a Ação Civil ex deilicto é o resultado trazido pelo ato ilícito Penal, oriundo de um Direito Civil e tem como objetivo único “a satisfação do dano produzido pela infração. Ou seja é uma proposta no juízo civil pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal”. Abrange tanto o ressarcimento do dano…