Sentença Reparacao De Danos

representado por sua genitora Isabel da Silva nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado infra assinado com endereço profissional..., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito .... , que move em face de WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, vem a este juízo, tempestivamente, interpor…

APELAÇÃO Nº 0050014-76.2009.8.26.0000 2 APELANTE: BANCO FINASA BMC S/A APELADO: MARIA TAYS DE OLIVEIRA COMARCA: PRESIDENTE EPITÁCIO MAGISTRADA PROLATORA DA SENTENÇA: DRA. DAIANE THAIS SOUTO OLIVA DE SOUZA (mcf) EMENTA APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FALHA INSERÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - Valor contratado com instituição financeira Boletos enviados à autora com valores divergentes. Determinação judicial compelindo o banco a…

recomposição do dano civil causado pelo crime. De acordo com o artigo 387, IV do CPP, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Pelo artigo 63, parágrafo único (redação dada pela Lei 11.719/08), transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos no artigo 387, IV, sem prejuízo da liquidação para apuração do…

Recorrente contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, que diante do quanto exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE QUEIXA: a) Declarando indevida a fatura de irregularidade emitida pela ré no valor de 264,82, com vencimento em 08/05/2014, resultante de processo de inspeção técnica, vinculada ao contrato nº 7012021180; b) Convalidou os termos da liminar concedida no evento 08; c) Determinou, que a empresa ré, indenizasse a parte autora, pelos…

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da lide é verificar se a cobrança foi indevida e se a negativação causou danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega que nunca teve relação jurídica com

de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o…

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n°_____, inscrita no CPF sob o n°_____, residente e domiciliada na Rua________, Bairro, Cidade, Cep, vem por seu advogado, INCONFORMADO COM A SENTENÇA de fls ....., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, pelo rito Ordinário, movida em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°_____, inscrito no CPF sob o n°_____, residente e…

A fixação ex officio do mínimo indenizatório na sentença penal Lucas André Góes Ribeiro Cavalcanti 1 Resumo Este trabalho visa investigar a necessidade e possibilidade de fixação do mínimo indenizatório, de ofício, pelo juiz, no processo penal, diante da existência de danos à vítima de crime. Preliminarmente, abordam-se os aspectos básicos que envolvem o instituto para contextualizar a matéria. Para tanto, examina-se a análise doutrinária da previsão legislativa, das…

enfim, para a execução da reparação do dano causado pelo crime. AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. Conceito: Conceitua-se a Ação Civil “Ex Delicto”, por se tratar de ação na qual o ofendido busca, por meio da jurisdição e com fulcro nas normas de direito processual, a efetivação da reparação do prejuízo sofrido com o delito. Isto é, quando um indivíduo causa um dano a outrem, este poderá ajuizar ação na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado…

Aditamento à queixa exclusiva pelo Ministério Público e pelo querelante. Ação civil ex delicto. Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV ?a?, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 387, IV do CPP. Efeitos da sentença penal condenatória e absolutória. Causas de exclusão de ilicitude penal e o dever de reparar o dano. Aplicação Prática Teórica CASO 01: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por…