Sentença em ação de reparação de danos morais

PROCESSO PENAL - REVISÃO

1- QUAIS SÃO AS CARACTERÍSITICAS DO PROCESSO PENAL JUSTIFIQUE IDENTIFICANDO O TIPO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO.

CARACTERÍSITICAS DO PROCESSO PENAL:

Autonomia:

Por si só é um ramo que possui legislação especifica, possui ritos específicos e ainda possuem objetivos que os separam de outros ramos processuais e de outros ramos em se tratando de direito material principalmente na esfera do direito penal objetivo, uma vez que a presença por si só de garantias ao acesso a justiça através de quesitos próprios particulares em razão do direito material.

Instrumentalidade:

O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material, isto é a aplicação da norma material, não basta que ele seja autônomo, mas que ele garanta a efetividade com a possibilidade de aplicação em concreto da norma que esta em abstrato.

O TIPO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO

O tipo de processo penal adotado no Brasil é o Acusatório em razão de ser um processo penal moderno, há distribuição das funções de investigar, acusar, defender e julgar são atribuídas a pessoas e órgãos distintas, o juiz está obrigado a fundamentar as suas decisões; o contraditório é uma exigência que não pode deixar de existir.

Há flexibilizações: o juiz tem algum poder de iniciativa: de provas, de requisitar inquérito policial, de decretar preventiva, de conceder habeas corpus etc.

2- DIFERENCIE PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA INICIATIVA DAS PARTES;

O princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição/88, em seu art. 5º, LIII, decorre desse princípio a proibição de criação de juízos ou tribunais de exceção, insculpida no art. 5º, XXXVII, que impõe a declaração de nulidade de qualquer ato judicial emanado de um juízo ou tribunal que houver