pratica processo civil

Prática de Processo Civil – Universidade Anhanguera de São Paulo
Atividade 4 – Sentença e decisões judiciais - Turma: 7. Semestre - 2.014.
- Justiça federal: liminar, sentença e acórdão da Justiça Federal (entregar apenas os tópicos correspondentes à liminar); Liminar
Órgão julgador - A quo – 3ª Vara da Justiça Federal do Amazonas
Natureza da decisão – decisão interlocutória
Recurso cabível – agravo de instrumento
Se houve ocorrência de coisa julgada – não
Síntese da decisão
Liminar suspende concurso da Agricultura para 796 vagas
Uma ação ordinária na 3ª Vara da Justiça Federal do Amazonas suspendeu o concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para 796 vagas em cargos de nível fundamental, médio/técnico e superior.
A ação foi impetrada por fiscais federais agropecuários que alegam que o concurso abriu vagas para localidades em que eles têm interesse de remoção. Lotados em Manaus e Tabatinga (AM), eles alegam que já pediram remoção para os estados que oferecem vagas no novo concurso, mas não obtiveram resposta.
Além da suspensão, a juíza determinou que um processo de remoção nacional seja realizado antes da nomeação dos aprovados no novo concurso. O processo de remoção deve oferecer as vagas que estavam previstas no edital do concurso.
A decisão também fixou uma multa de R$ 5 mil para cada vaga que deixar de ser ofertada no processo seletivo de remoção.
Segundo o Ministério da Agricultura, a área jurídica do órgão enviou a defesa para a 3ª Vara da Justiça Federal do Amazonas e agora aguarda a decisão, que deve sair ainda nesta semana.
A Consulplan, organizadora do concurso, informou que somente o Ministério da Agricultura se manifesta sobre o caso.
ConcursoForam registrados 412.118 candidatos inscritos. A concorrência média é de 517,73 candidatos por vaga. O cargo com maior número de inscritos foi o de auxiliar de laboratório, em Recife, com 23.141 candidatos para 12 vagas; concorrência de 1.928,41 por vaga.
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