Direito Penal I embriaguez

Entre as causas biológicas que podem excluir ou diminuir a responsabilidade penal, o Código Penal inclui a embriaguez, desde que completa e acidental. A embriaguez pode ser definida como a intoxicação aguda e transitória provocada pela ingestão do álcool ou de substância de efeitos análogos. Embriaguez preordenada Embriaguez preordenada é aquela em que o agente deliberadamente se embriaga para praticar a conduta delituosa, liberando seus freios inibitórios e fortalecendo sua coragem. 1. Dados Gerais Processo: HC 92394 RS 2007/0240000-4 Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Julgamento: 27/03/2008 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 22/04/2008 Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS, POR MOTIVO FÚTIL E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA, CONTRA SOBRINHO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, COM QUEM SE CONVIVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGA HABEAS CORPUS POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no Pretório Excelso e à luz do disposto no parág. único do art. 609 do CPP, somente são admissíveis os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas Corpus. 2. Ordem denegada, em conformidade com o MPF. 2.Dados Gerais Processo: ACR 22106 GO 2003.35.00.022106-8 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO Julgamento: 10/10/2011

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DA IMPUTABILIDADE PENAL 3 ACÓRDÃO 5 DESCRIÇÃO DO CASO 17 DO ÓRGÃO JULGADOR, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DA DECISÃO DO TRIBUNAL 18 OPINIÃO DO GRUPO SOBRE O CASO – FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS 19 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 24 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa entender o conceito de culpabilidade, bem como a sua aplicação em um caso concreto. Para o desenvolvimento da atividade, foram visitados diversas páginas dos tribunais na internet com o fito…

Sumário DIREITO PENAL I ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA IV |1. |Aula tema |2 | | |.................................................................................................... | | |2. |Introdução |2 …

70053684411 (N° CNJ: 0093068-43.2013.8.21.7000) Comarca de Não-Me-Toque MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE ADEMIR HOSCHEIDT APELADO ANDERSON FIGUEIRA DA SILVA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso do Ministério Público mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Custas na forma da lei.…

Culpabilidade é conceito ligado a reprovabilidade que se faz incidir sobre o autor de um fato típico e antijurídico, quando podia, diante das circunstancias reais, agir de modo diverso. No entanto, essa idéia de reprovabilidade é resultado de uma rica construção cientifica pautada na responsabilização subjetiva do individuo. Ou seja, desenvolvida em sentido oposto à chamada responsabilidade objetiva pelo dano causado, sem se perquirir aspectos internos do atuar humano, via esta adotada…

A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS? Direiro Penal III Alessandra Rio de Janeiro 2012 A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS? O regramento do nosso Código Penal quanto à imputabilidade adota em seu art. 28, inciso II, a teoria da “actio libera in causa”, segundo a qual, considera-se imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade…

08.0024 Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 16.140, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de Felipe Eufrásio Borges, já qualificado na exordial da…

DIREITO PENAL NOÇÕES DE DIREITO PENAL Considerações Gerais: A natureza do ilícito é que define se é contravenção ou crime. As penas são alternativas ou cumulativas. Proporcionais ao cometimento dos crimes CONTRAVENÇÃO (art. 180 CF). Conduta humana ilícita. “Crime anão”. Menor potencial ofensivo Punido com pena: Prisão simples ou multa. Ex: mendicância; dirigir perigosamente; recusa de moeda legal. CRIME: Conduta humana ilícita. Fato típico e antijurídico (por ação ou…

Data de publicação: 24/04/2009 Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO DADA PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741 /03). DECOTE.…

nos artigos 147 do Código Penal. Ocorre que, apesar do notável saber jurídico do Magistrado a quo e da qualidade técnica das sentenças que prolata, não logrou acerto o ínclito Julgador na análise dos fatos e do melhor direito aplicável à espécie, merecendo reforma/anulação o r. decreto condenatório guerreado, eis que eivado de error in procedendo/iudicando, nos pontos e aspectos a seguir delineados: 1. Da não configuração do(s) delito(s) de ameaça: A Jurisprudência tem…