A “actio libera in causa” é aplicável ao artigo 45 da nova lei de drogas?

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS

A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS?

Direiro Penal III

Alessandra

Rio de Janeiro
2012
A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS?

O regramento do nosso Código Penal quanto à imputabilidade adota em seu art. 28, inciso II, a teoria da “actio libera in causa”, segundo a qual, considera-se imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja dolosa ou culposamente, e nessa situação comete o crime.

Vejamos o que dispõe no mencionado artigo:

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O referido artigo, preleciona, não excluir a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância análoga, portanto para um fato ser considerado como de “actio libera in causa”, é necessário que o resultado criminoso tenha sido querido ou previsto pelo sujeito na fase de imputabilidade, ou ao menos que esse resultado fosse previsível para o agente. Além disso, o crime praticado na fase de inimputabilidade deve ser certo e determinado, ou seja, o elemento subjetivo do agente deve referir-se a um resultado criminoso certo e determinado.

Por certo a embriagues